Citado por Jair Bolsonaro (PL) como uma esperança para adiar julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Raul Araújo votou, nesta quinta-feira (29/6), contra condenar o ex-presidente à inelegibilidade. O ex-mandatário é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro fez, sem provas, diversos ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
Araújo divergiu do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, e entendeu que Bolsonaro não cometeu abuso de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação. Vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, Walter Braga Netto também foi inocentado no voto.
O ministro entendeu que, sem a inclusão de fatos extras na ação, como a minuta do golpe, as dúvidas levantadas por Bolsonaro contra as urnas não têm a gravidade necessária para configurar inelegibilidade.
“Entendo inexistir o requisito de suficiente gravidade, lembrando que boa parte do discurso reconheço como normal, exceto pelo fato que caracterizava uma propaganda eleitoral indevida”, disse o ministro em seu voto.
Raul Araújo defendeu ainda a liberdade de expressão e o direito das pessoas de questionarem. Ele usou voto da ministra Maria Cláudia Bucchianeri em ação, também contra Bolsonaro no TSE, quando a magistrada disse: “Qualquer cidadão pode desejar e defender modelo de votação diferente. Qualquer que seja o formato, pode sustentar aprimoramento do sistema, propor modificações, tudo isso se insere no aspecto constitucional de liberdade de expressão”.
Raul Araújo também divergiu do relator no que diz respeito à manutenção da minuta de golpe, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, na ação. “No caso dos autos, inexiste qualquer elemento capaz de sustentar relação entre a reunião com embaixadores e a minuta de decreto. Isso impede qualquer juízo seguro daquele achado com o pleito de 2022”, disse ao analisar as preliminares de inclusão dos documentos extras aos autos.
O ministro afirmou ter votado a favor da inclusão do documento nos autos anteriormente para que fosse possível aprofundar a investigação. No entanto, concluiu que “não há nexo” entre os casos.
Assim, rejeitou a inclusão da minuta do golpe por considerar “elemento periférico e ainda estranho carente de relação com os fatos narrados pela parte autora na inicial, sob pena de indevida extrapolação da causa de pedir em verdadeira ampliação descabida”.
Terceiro dia de julgamento
O voto foi dado no terceiro dia de julgamento da Aije na qual o ex-mandatário é investigado pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro lançou dúvidas sobre o sistema eleitoral brasileiro e colocou a atuação de ministros do TSE sob suspeição. A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Com o voto de Raul Araújo, o placar está em 1 a 1 pela condenação de Bolsonaro e pela manutenção da minuta do golpe nos autos. Os próximos ministros a votarem são Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral.
Ao longo da semana, Jair Bolsonaro concedeu entrevistas nas quais repetiu esperar um pedido de vista do ministro Raul Araújo Filho.
“O primeiro ministro a votar depois do relator, o ministro Benedito [Gonçalves], é o ministro Raul. Ele é conhecido por ser o jurista bastante apegado à lei. Apesar de estar em um tribunal político eleitoral, há uma possibilidade de pedido de vista. Isso é bom, porque ajuda a gente a ir clareando os fatos”, avaliou Bolsonaro. A decisão do ministro frustra os planos do ex-presidente, que esperava ganhar uma sobrevida com o adiamento do caso.
Caso
Na Aije em julgamento, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o TSE declare inelegíveis Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, candidatos à Presidência da República em 2022. A legenda os acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente, Jair Bolsonaro, com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.
Segundo o partido, o ex-presidente atacou, no evento, as Cortes do TSE e do STF e afirmou, novamente sem apresentar qualquer prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.
Além disso, o PDT afirma que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e de ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.
Enquanto o PDT acusa Bolsonaro, o ex-presidente alega que não cometeu nenhuma infração ao sistema eleitoral e que o encontro com os embaixadores estrangeiros foi um “ato de governo”, insuscetível de controle jurisdicional sob a ótica do “fim político” e da soberania.
De acordo com a defesa, não existe ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se cuidou de eleições, não houve pedido de votos, ataque a oponentes, bem como não houve apresentação comparativa de candidaturas.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o evento constou na agenda oficial do presidente da República, previamente informada ao público, e que a “má-fé de determinados setores da imprensa” fez com que a cobertura da reunião fosse tratada como “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se tratasse de ataque direto à democracia”.
Segundo a defesa, o evento, na verdade, foi “um convite ao diálogo público continuado para o aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”
