São Paulo – A Prefeitura de SP informa que a transferência de alvarás de táxi na cidade de São Paulo para terceiros passa a ser permitida pelo prazo de dois anos, desde que atendam a legislação, como ter Condutax, que é o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, válido na capital.
A determinação ocorre em atendimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A portaria também permite a transferência de alvará para herdeiros nos casos de óbito do titular.
A portaria 007/2023 foi publicada na edição desta terça-feira (11/4) do Diário Oficial, e valerá até 10 de abril de 2025. A partir dessa data, as transferências não serão mais permitidas.
