São Paulo — Autor da decisão que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajudou a derrubar uma norma que, em tese, poderia impedi-lo de julgar o caso. A regra previa que magistrados ficassem impedidos de julgar casos de clientes de escritórios de advocacia dos quais seus parentes e cônjuges são sócios.
A advogada Roberta Rangel, mulher do ministro, atua para a J&F na briga judicial contra a empresa indonésia Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose. Trata-se da maior disputa societária do país, avaliada em R$ 15 bilhões. Ela não tem procuração para defender o grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista no acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), sobre o qual Toffoli deu a decisão monocrática.
Regra derrubada
Pela lei, juízes não podem julgar apenas causas nas quais seus parentes atuem diretamente. Até agosto desse ano, no entanto, ainda existia uma norma do Código de Processo Civil que previa o impedimento de juízes “no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”.
Uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questionava a constitucionalidade da regra. O argumento principal era o de que haveria diversos casos em que seria impossível o magistrado aferir se o parente seria sócio de escritórios que patrocinam causas em seu gabinete. Há parentes de juízes que atuam em renomadas bancas de advocacia que têm como clientes grandes companhias que travam disputas judiciais.
O argumento, em tese, nem se enquadraria ao caso de Roberta Rangel. Sua banca de advocacia atualmente tem apenas outros dois sócios e está longe de competir em estrutura e número de advogados com escritórios mais graúdos.
Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou contra o pedido da AMB, mas foi voto vencido. Fachin afirmou que não há “nada na norma” questionada que a torne “impraticável” e que é “justa e razoável” a presunção de “ganho nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue”.
Fachin foi acompanhado pela então presidente do STF, Rosa Weber, e pelos ministros Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, e Cármen Lúcia. Barroso fez apenas uma divergência parcial. Admitiu a possibilidade de julgamento de causas de clientes em questões constitucionais, que não atingem somente os interesses das partes.
A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes. O decano do STF disse que o artigo questionado era “excessivamente abrangente” e ressaltou que já está previsto em lei que magistrados ou membros do Ministério Público fiquem impedidos de atuar em processos nos quais seu parente ou cônjuge são advogados com procuração nos autos.
Acompanharam Gilmar os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Dos 11 ministros do STF, sete têm parentes e cônjuges que trabalham em escritórios de advocacia.
Briga de R$ 15 bilhões
A briga entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2017, quando o grupo dos irmãos Batista vendeu a Eldorado, seu braço na produção de celulose, à empresa indonésia por R$ 15 bilhões. A Paper chegou a comprar 49% da sociedade por R$ 3,8 bilhões.
Na fase de conclusão do pagamento e da transferência da Eldorado, as empresas romperam. A J&F acusa a Paper de descumprir garantias e prazos. A Paper, por sua vez, diz que a empresa brasileira dificultou a conclusão da transação.
O caso foi parar em uma câmara de arbitragem que deu razão à Paper Excellence. Há anos, a J&F briga na Justiça para anular o resultado deste julgamento.
Toda a ação da J&F para questionar a arbitragem foi movida na Justiça de São Paulo. As duas partes arregimentaram uma série de escritórios de advocacia influentes para tentar vencer a batalha. Roberta Rangel ganhou procuração para atuar pela J&F.
