São Paulo — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o presidente do PSD e secretário de Governo de São Paulo, Gilberto Kassab, por suposto caixa dois da Odebrecht.
A ação teve como origem um acordo feito em 2017 entre a empreiteira e o MPSP, chamado “Termo de Autocomposição”, e tramitava na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Nela, Kassab era acusado por delatores da Odebrecht de ter recebido R$ 21,2 milhões via caixa dois entre 2008 e 2014. Ele sempre negou as acusações.
Na decisão, da última terça-feira (16/5), Toffoli acolheu o argumento da defesa de Kassab de que a ação de improbidade estaria prescrita diante da derrubada do Termo de Autocomposição, que foi considerado ineficaz pelo magistrado em março deste ano.
O acordo com a Odebrecht foi feito pelo promotor Silvio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público, em dezembro de 2017, semanas antes do prazo final previsto em lei para o ajuizamento de uma ação antes da prescrição, que é de cinco anos.
Como as suspeitas envolviam a atuação de Kassab como prefeito de São Paulo e ele deixou o cargo em dezembro de 2012, o caso prescreveria no dia 31 de dezembro de 2017. O Termo de Autocomposição com a Odebrecht foi assinado no dia 1º daquele mês e a ação ajuizada no dia 19.
Em 2021, contudo, o MPSP fez um aditamento do Termo de Autocomposição para ratificar o acordo na Justiça paulista, com base no chamado Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso naquele ano, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa.
A defesa de Kassab recorreu ao STF questionando o acordo e o ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidiu considerá-lo “ineficaz” para o ajuizamento da ação. Desta forma, o MPSP teria de propor uma nova ação de improbidade, mas o prazo para isso já prescreveu.
