São Paulo – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (31/1) um projeto de lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis no estado.
O PL 1180/2019 é de autoria do deputado Caio França (PSB-SP) e foi aprovado em um pacotão de 79 projetos na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ao fim de 2022.
O governador incluiu em sua agenda desta terça um evento com o deputado, no Palácio dos Bandeirantes, para realizar a cerimônia de assinatura da lei.
O Projeto de Lei
No texto, França defende o uso da medicação nos casos em que há orientação médica para os pacientes. Como argumento, observa que a quantidade de ações judiciais obrigando o estado a fornecer medicamentos derivados da cannabis cresceu 1.750% entre 2015 e 2019.
“Fato é que atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam, em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população”, justifica.
