São Paulo – A Câmara Municipal da capital paulista aprovou em segunda votação (definitiva), em sessão desta quarta-feira (2/3), um projeto de lei que prevê, entre outras medidas, a criação de cotas no serviço público e em empresas que prestam serviço para a Prefeitura para pessoas egressas do sistema penal, os ex-presidiários. O projeto cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas e será enviado agora para análise do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Segundo o texto, os concursos públicos da cidade terão de reservar 2% das vagas para esse público e as empresas que prestam serviços à Prefeitura terão de ter 5% de seus quadros preenchidos por pessoas que já estiveram presas.
As regras não fazem distinção do órgão que fará a contratação, o que inclui concursos para, por exemplo, professores e profissionais de saúde. No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só vale para quem tem contratos com a Prefeitura por prazo superior a 120 dias.
O projeto de lei havia sido proposto em 2017 e tem entre os proponentes a atual secretária de Direitos Humanos da gestão Nunes, Soninha Francine. Assinam também Eduardo Suplicy (PT) e Patrícia Bezerra (PSDB), que estão de saída da Câmara Municipal para ocupar cargos na Assembleia Legislativa, a agora deputada federal Sâmia Bomfim (PSol) e ainda o vereador Toninho Vespoli (PSol).
O texto foi votado em meio a um acordo entre os vereadores que aprovou 50 projetos de lei, de diferentes partidos, na sessão desta quarta. A maior parte dos projetos refere-se a nomeações de rua ou entrega de título de homenagem.
CÂMARA APROVA 50 PROJETOS; COMBATE À FOME, VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E IGUALDADE RACIAL ESTÃO NA LISTA
Você pode assistir a Sessão Plenária na íntegra no canal Câmara São Paulo no youtube. Confira os projetos aprovados em: https://t.co/4bbpvSrauJ pic.twitter.com/0kiuxPzbfk
— camarasaopaulo (@camarasaopaulo) March 2, 2023
Além das cotas, o texto prevê também que o poder público promova uma série de ações tanto para reduzir o número de situações que levem pessoas a serem presas (como programas na Guarda Civil Metropolitana para mediação de conflitos) quanto para garantir dignidade de presidiários e ex-presidiários (como garantia de acesso a serviços de saúde e ações para o combate à tortura).
Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos voltados para atendimento da população de rua, terão ainda de ter núcleos específicos para o atendimento dos egressos, se as regras forem aprovadas.
