São Paulo – O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargo ou emprego público.
Segundo a nova lei municipal de São Paulo, a proibição vale para condenações criminais com trânsito em julgado – quando a sentença é definitiva e não cabe mais recurso na Justiça.
O texto foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (18/1).
“A vedação (…) perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz.
Além da Prefeitura
Além de cargos na Prefeitura de São Paulo, condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser empregados no Legislativo e na Administração Indireta na capital paulista.
O projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro de 2022 e seguiu para sanção de Ricardo Nunes.
No início do mês, o prefeito da capital paulista também havia sancionado lei que obriga o município a tratar vítimas de violência doméstica. A medida, no entanto, ainda está em fase de regulamentação.
