São Paulo — Autor da proposta que endurece a fiscalização sobre a participação de juízes em eventos patrocinados, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Phillipe Vieira de Mello afirmou, nesta terça-feira (22/8), que a aproximação de empresas e escritórios de advocacia dos magistrados nesses encontros, fora dos autos dos processos, é uma forma de “pilhagem do direito a serviço dos mais poderosos”.
A resolução foi colocada em julgamento nesta terça-feira pela presidente Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, contudo, foi interrompido após pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
A proposta de Vieira de Mello, apoiada por Rosa Weber, tem enfrentado resistência de ministros de Cortes Superiores e de associações de juízes. O próprio presidente da Associação dos Juízes Federais, Nelson Alves, pediu a palavra para dizer que a proposta transborda as competências do CNJ e que seria vista por juízes como um “desestímulo” à participação de encontros acadêmicos.
Em seu voto, o ministro Vieira de Mello, que tem cadeira no CNJ, afirmou que a disputa em processos judiciais deve ser pela “melhor tese jurídica e pelo melhor direito”, em um “ambiente permeado de garantias de isonomia, igual acesso e devido processo legal”. E que as partes não podem ter margem para “fraudar o processo legal” por meio do exercício indevido de “poder econômico para obter vantagens indevidas”.
Vieira de Mello criticou as interações com o Judiciário que ocorrem “mais fora dos Tribunais do que dentro”, em referência a um artigo publicado ao lado da professora de Direito Ana Frazão.
“Se estrutura a partir daí a denominada pilhagem do direito a serviço apenas dos mais poderosos ou daqueles que participam do jogo deslealmente, por meio de contatos promíscuos, lobby indevido, troca de favores diretos ou indiretos e tantas outras práticas que influenciam não só a produção do Direito, a legislação e a regoluação, como também a sua aplicação pelos tribunais”, disse o magistrado.
Em resposta ao presidente da Ajufe, o ministro disse que no momento em que é permitido ao magistrado a “participação com remuneração em eventos que envolvem entidades privadas que são litigantes do Poder Judiciário, evidentemente que há uma proximidade e uma quebra de paridade com as outras partes que não têm a mesma possibilidade de estar ao lado desses mesmos magistrados”.
“Parece-me que é uma coisa tão óbvia, para quem é juiz, ter a total transparência de seus atos. Ter a total accountability pela própria sociedade daquilo que produz fora do âmbito do Poder Judiciário”, completou o ministro, que disse ainda aguardar que “possamos concluir o julgamento em tempo oportuno”.
