O novo texto da reforma tributária promove uma série de avanços na estrutura de impostos do país, mas também deixa dúvidas sobre como vão funcionar itens presentes na medida. Veja, a seguir, os principais pontos positivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e os senões que alguns tópicos despertam.
Pontos positivos
1. Unificação dos impostos sobre consumo
A reforma cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, ou seja, com duas frentes de cobrança. O IVA Federal, chamado de Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), vai substituir o IPI, o PIS Cofins, recolhidos pela União. O IVA Subnacional, que receberá o nome de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
2. Simplificação e transparência
Com a unificação dos impostos, os especialistas afirmam que o sistema ganha simplicidade e transparência. O CBS e o IBS terão uma mesma alíquota em todo o país. O novo modelo elimina a incidência de tributos em cascata. Isso ocorre quando um imposto é cobrado sobre outro imposto.
3. Alinhamento com práticas globais
Setores que apoiam a reforma, caso da indústria, alegam que a criação do IVA coloca o Brasil em conformidade com as melhores práticas tributárias internacionais. O modelo é adotado em 90% dos países.
4. Fim da guerra fiscal
A arrecadação dos impostos (CBS e IBS) vai migrar do local de origem (onde o produto é produzido) para o ponto de consumo. Isso não permitirá que governadores ofereçam descontos de tributos para atrair indústrias para seus estados. Tal prática, chamada de guerra fiscal, leva à queda do potencial de arrecadação do país e à má alocação de capital.
5. Redução de disputas judiciais
Especialistas acreditam que, com o tempo e o menor número de alíquotas, haja uma diminuição do número de contenciosos na Justiça envolvendo questões tributárias. Com isso, as empresas ganhariam em produtividade e reduziriam custos.
Pontos duvidosos
1. Conselho Federativo
A reforma cria o Conselho Federativo, o “Conselhão”, que vai gerir o novo IBS, substituto do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Ha dúvidas sobre como o órgão funcionará e temores que tire a autonomia de municípios e estados.
2. Fundos
A reforma prevê a criação de dois fundos nos quais recursos serão injetados pelo governo federal.
- Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
A reforma deve pôr fim à guerra fiscal (veja acima). Esse fundo terá a função de compensar as perdas dos governos com o fim desses incentivos. Os aportes serão feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões, em 2025, e aumentam até R$ 32 bilhões, em 2028. Depois, regridem até R$ 8 bilhões, em 2032.
- Fundo de Desenvolvimento Regional
Voltado para a redução de desigualdades regionais. Terá como alvo os estados menos desenvolvidos do país. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que começam em R$ 8 bilhões, em 2029, e chegam a R$ 40 bilhões por ano, a partir de 2033. Os governadores do Sul e do Sudeste querem que pelo menos 30% dos recursos fiquem com estados dessas regiões. O Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pleiteia que os estados mais pobres tenham prioridade no recebimento do dinheiro.
3. Ausência de alíquotas
A PEC não define as alíquotas dos novos impostos. Elas serão especificadas em lei complementar.
4. Divergência entre setores
Alguns setores, como indústria e serviços, divergem sobre o teor da reforma. A medida tem como um dos objetivos eliminar a cumulatividade de impostos. Assim, beneficia a indústria, segmento que tem uma longa cadeia produtiva e sobre a qual incide, em cascata, a maior quantidade de tributos. A área de serviços, porém, atualmente é menos taxada. Com as mudanças, passaria a pagar uma alíquota maior.
5. Exceções
Setores como transportes públicos, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica e atividades culturais terão desconto de 50% em relação à alíquota padrão, que ainda será definida. Estarão isentos os medicamentos e o Programa Universidade Para Todos (ProUni). Com isso, o imposto de outros segmentos terá de aumentar para não comprometer a arrecadação.
