Após o governo fechar um acordo com empresários a respeito do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a criticar o modelo vigente nos julgamentos do colegiado desde 2020.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
O atual governo decidiu restabelecer o chamado voto de qualidade no Carf, por meio da Medida Provisória (MP) n1º 1.160. Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
“Não existe em nenhum lugar do mundo um órgão paritário para julgar litígio administrativo. Menos ainda com voto de qualidade a favor do contribuinte. É uma excrescência que não existe em lugar nenhum do mundo”, disse Haddad durante seminário promovido pelo BTG Pactual. “Nós estamos com 100 mil processos no Carf. A loucura que está acontecendo não tem limite. Mas nós vamos corrigir.”
Haddad afirmou ainda que assinará, nesta quarta, “uma portaria regulamentando a Receita Federal para disciplinar a atuação do auditor fiscal”.
Como noticiado pelo Metrópoles na terça-feira (14/2), o acordo entre governo e empresários em torno do Carf foi fechado. Pelo acordo, o governo mantém o voto de qualidade definido por Medida Provisória (MP) assinada por Lula em janeiro, o que garante vitória da Fazenda Nacional em caso de empate em litígios no Carf, e abre mão da aplicação de multas aos contribuintes que aceitarem parcelar suas dívidas em 12 meses.
Reforma tributária
Em sua fala, o ministro da Fazenda voltou a destacar a importância da reforma tributária, que deve ser apresentada ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.
“A reforma tributária é muito importante não pelos efeitos imediatos que vai gerar, mas para dissipar os riscos fiscais e jurídicos que estamos vivendo no Brasil”, salientou.
Para o ministro, “ou o monetário conversa com o fiscal e o fiscal com o monetário, ou nós não vamos chegar onde a gente quer”.
Haddad voltou a dizer que o governo pretende fechar 2023 com um déficit fiscal menor do que 1% do Produto Interno Bruto (PIB). “Se continuarmos nessa toada, a cada trimestre vamos projetando um cenário melhor.”
