A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder de voto da União na Eletrobras.
O pedido foi feito na noite de quinta-feira (15/6).
Um processo em tramitação na corte (ainda não julgado) questiona a lei que deu origem à privatização da empresa.
O governo argumenta que a lei diminuiu de forma irregular o peso de seus votos. A União possui quase 43% das ações da Eletrobras após a privatização, incluindo participação de braços estatais como o BNDES.
No entanto, a proporção de votos do governo é limitada a 10% devido ao formato escolhido para a privatização da Eletrobras, chamado corporation.
“Durante o processo de desestatização da Eletrobras, havia clareza quanto ao fato de que a União continuaria mantendo parcela significativa das ações ordinárias. Portanto, o impedimento ao legítimo exercício dos direitos políticos sobre a Eletrobras privatizada pela União beneficiou apenas interesses de acionistas privados da empresa, que, apesar de deterem relativamente baixa participação no capital votante, adquiriram grande poder de comando na companhia”, diz trecho do pedido de medida cautelar.
Ação pede inconstitucionalidade nos votos da Eletrobras
A AGU ingressou em maio com uma ação que pede a inconstitucionalidade de um trecho da privatização.
O que muda com o reforço da medida cautelar apresentada nesta semana é a defesa, por parte do governo, de que essa regra específica seja derrubada até que o STF julgue a ação completa.
O governo pede que, até o julgamento, a norma seja aplicada somente a ações adquiridas pós-privatização — isto é, sem afetar a União, que já tinha as ações anteriormente. Se isso ocorrer, portanto, o poder de voto da União será proporcional às ações que já possui, e não mais limitado a 10%.
O governo defende que a ação no STF não busca reverter a privatização da Eletrobras, mas questionar a regra sobre direito a voto. Críticos da medida, porém, apontam que a União, se o STF aceitar o pedido, voltaria a ter amplo poder decisório na Eletrobras.
