Até prova do contrário, foi superada a primeira confusão entre o governo federal e o setor privado – no caso, as empresas de saneamento básico. Uma medida provisória (MP 1.154/2023) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no domingo da posse (1º/1), retirou da Agência Nacional de Águas (ANA) a atribuição de regular o segmento e subordinou o órgão ao Ministério do Meio Ambiente.
A alteração comprometeria a participação da iniciativa privada na oferta de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, uma possibilidade criada pelo Marco Legal do Saneamento, em 2020. Desde então, as empresas do setor acumulam investimentos contratados – não totalmente realizados, mas previstos em contratos – de RS 50 bilhões.
Na avaliação de Percy Soares Neto, diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON-SINDCON), o problema foi resolvido. Isso aconteceu após a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, ex-ministra do Planejamento de Dilma Rousseff, afirmar que havia um erro na MP.
Agora, na avaliação das empresas, o poder público ainda precisa resolver uma série de outras questões em torno do tema saneamento básico, para que os investimentos privados avancem. Quais problemas têm de ser solucionados na visão dos empresários? É o que Soares Neto explica, a seguir, em entrevista ao Metrópoles.
A associação das empresas privadas de saneamento anunciou que levará propostas do setor ao novo governo. Quais são as principais reivindicações? A principal preocupação do setor e manter a estabilidade das regras que regem a prestação de serviços de saneamento. Nós apoiamos muito o novo marco do legal, de 2020. De lá para cá, os investimentos contratados da iniciativa privada nesse segmento somam R$ 50 bilhões. Para que isso continue, precisamos dessa estabilidade.
Mas o problema com a MP já foi superado? Nós entendemos que sim. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a elaboração de normas e referências para regulação do saneamento será mantida na ANA. E isso gerou confiança no setor.
Por que é importante que a ANA mantenha essa função? A agência é menos permeável a interferências políticas. Seus diretores são nomeados, sabatinados pelo Senado e não podem ser trocados tão facilmente.
Se essas atribuições fossem passadas para um órgão da administração direta, e não de uma agência reguladora, não seria bem assim. Não. Na administração direta é diferente. Muda um ministro e troca o secretário e tudo mais. As definições de ministros também passam pela formação de maiorias no Congresso. Por isso, manter a regulação na ANA é importante.
Em que medida isso facilita as privatizações? Nós não falamos em privatização. Nosso discurso sempre foi de construção de parecerias com o setor público. Temos clareza que só vamos universalizar o saneamento, ou seja, levar água tratada e esgoto para todo mundo, quando criarmos um mecanismo de complementariedade ente o público e o privado. Esse é o grande ponto.
Agora, o que é preciso fazer para que esse mecanismo funcione? Falta definir o desenho dessa complementariedade. O fundamental para isso é a estruturação de bons projetos, que sejam viáveis. Precisamos saber qual será o papel dos bancos públicos nesse processo, como a Caixa Econômica e BNDES. Eles vão continuar estruturando projetos nesse setor como já vêm fazendo? E de que forma a União vai apoiar estados e municípios na regionalização da prestação desse serviço.
Regionalização é a formação de blocos, com pequenos e grandes cidades, onde as empresas atuem com base numa remuneração que faça a prestação do serviço como um todo valer a pena? É a reunião de municípios grandes e pequenos em um só bloco. Isso para que torne viável a prestação de serviço em todos os lugares.
E quando vocês devem entregar as propostas do setor para o governo? Ainda não temos uma data, mas isso deve ocorrer ainda neste mês. O documento ainda está sendo validado pelos associados.
Quais são os números atuais sobre abastecimento de água e coleta de esgotos no Brasil? A população com abastecimento de água representa 84,2%, no total, e 93,5%, da urbana. Com coleta de esgoto são 55,8%, no total, e 64,1%, da urbana.
