O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu prazo de 120 dias para que a Secretaria de Saúde (SES-DF) informe as medidas adotadas para a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e coletores menstruais a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social na capital do país.
A decisão foi tomada após o TCDF analisar uma representação questionando o suposto descumprimento da lei que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Essa norma prevê, entre outras coisas, a distribuição gratuita, no Distrito Federal, de produtos que possibilitem condições adequadas de higiene íntima para adolescentes da rede pública de ensino e mulheres em situação de pobreza.
Segundo a denúncia, na Lei Orçamentária Anual (LOA) foram previstos cerca de R$ 7 milhões para aquisição de insumos e absorventes higiênicos. No entanto, não houve execução orçamentária para esse fim.
O documento ainda ressalta que a ausência de condições sanitárias mínimas, conhecida como pobreza menstrual, “é uma violação de direitos humanos que distancia o país do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Segundo a representação, passados dois anos da aprovação da Lei nº 6.569/20, as mulheres em situação de pobreza menstrual continuam desassistidas no DF.
Em outubro de 2022, o TCDF já havia pedido esclarecimentos para a Secretaria de Saúde sobre o descumprimento da legislação sobre o tema. Na ocasião, a pasta informou que tomou providências junto a outras áreas do governo a fim de fazer um levantamento do número de mulheres em idade fértil que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social no DF, separado por faixa etária (adolescentes, jovens e adultas), entre outras ações, para efetiva implementação da Política de Atenção à Saúde da Mulher.
O que diz a Secretaria de Saúde
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde informou que os absorventes serão distribuídos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, por meio do programa Farmácia Popular.
Além disso, segundo a pasta, o GDF já cumpre devidamente o estipulado pela legislação desde o ano passado, quando a Secretaria de Desenvolvimento Social incluiu os absorventes femininos na cesta básica de alimentos.
