A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifestou-se, nesta segunda-feira (22/5), contra o projeto do o novo marco fiscal. O Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, conhecido como novo arcabouço fiscal, prevê medidas para a condução da política fiscal do país e, segundo a OAB, limita o Fundo Constitucional do DF.
De acordo com a nota divulgada pela entidade, o PL limita o Fundo Constitucional do DF (FCDF) às regras comuns de limites de gastos públicos. O texto teve requerimento de urgência aprovado e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados.
“Com a aprovação do PLP 93/2023, sob a versão substitutiva apresentada pelo deputado relator Claudio Cajado (PP-BA), o Fundo Constitucional do DF poderá ser limitado como gasto público não excepcional, ou seja, em no máximo 70% das receitas regulares ou 3,5% do crescimento real das despesas em comparação ao ano anterior. Dessa forma, restaria revogado o crescimento baseado na RCL [Receita Corrente Líquida]”.
18 partidos assinam manifesto contra estagnação prevista em novo regime fiscal
Segundo a OAB-DF, deveria se considerar a singularidade do DF em relação às outras unidades da Federação. “Importante ressaltar a singularidade do DF em razão da responsabilidade pela preservação, manutenção e integridade de toda a área pública destinada à União no planalto central, apoiando a segurança nacional dos poderes públicos e garantindo os direitos fundamentais da paz, segurança, educação, saúde e bem-estar da população que cerca a capital federal”.
“A limitação dos gastos com o Fundo Constitucional do DF retira a autonomia financeira prevista na Carta Magna e enfraquece o DF em seu objetivo constitucional”, completa a nota.
Luta política
Nesta segunda, 18 partidos assinaram um manifesto contra a estagnação do Fundo Constitucional proposta no relatório do novo regime fiscal.
