Além de determinar a suspensão do pagamento do auxílio-moradia acima da tabela original para policiais militares e bombeiros no Distrito Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou a devolução dos valores pagos.
Nesta terça-feira (7/3), o TCU determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor acima da tabela original do benefício.
O auxílio-moradia é pago com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), custeado pela União. Segundo a decisão, o DF deverá ressarcir o erário pelos valores pagos acima da tabela original.
As associações de representantes da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros (CBMDF) decidiram batalhar para garantir o pagamento do auxílio-moradia para as tropas.
Na prática, a medida atinge as duas forças de segurança, inclusive quem está na reserva. Em 2014, o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) concedeu o reajuste do benefício para todas as patentes.
No entanto, no entendimento do TCU, a tabela deveria ter sido atualizada por uma decisão federal, uma vez que o FCDF é sustentado pela União, e não pelo DF.
TJDFT
Segundo o presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (ASOF), coronel Marco Alves, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios (TJDFT) considerou legal o pagamento do reajuste para os militares.
De acordo com o oficial, o reajuste do auxílio foi uma estratégia do governo Agnelo para poder conceder o reajuste para as tropas, sem gerar necessidade de aumentos em outras unidades da federação.
“Em primeiro lugar, respeitamos todas as decisões dos tribunais, mas estamos trabalhando junto com a PMDF para enviar a decisão do TJDFT ao TCU e resolver a situação”, afirmou.
Na avaliação do presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do DF, coronel Eugênio Nogueira, a decisão do TCU causará um impacto desastroso.
Nogueira também é presidente na região Centro-Oeste da Federação Nacional dos Militares Estaduais. “A decisão do TCU é recomendativa. Mas se não for questionada, passará a valer. Por isso, vamos recorrer”, completou.
O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da PMDF e da CBMDF, coronel Paduan, também pretende recorrer.
Outro a criticar a decisão foi o coronel Leão, ex-chefe da Casa Militar na gestão de Agnelo Queiroz. “É preciso concatenar as decisões jurídica do TJDFT com a decisão do TCU”, resumiu.
STF
Leão ressaltou que o debate chegou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin considerou legal o reajuste do auxílio-moradia para as tropas do DF.
Para a advogada Daniela Cristina Magalhães, o TCU é um órgão fiscalizador e orientador das contas públicas. “Esse acordão é uma orientação. Via de regra, os órgãos têm o costume de obedecer às orientações do TCU”, disse.
Na avaliação da advogada, a devolução dos valores pagos acima da tabela original poderá causar graves prejuízos aos cofres públicos locais e aos próprios militares.
“O GDF deveria fazer uma proposição junto ao Palácio do Planalto para a redação de uma lei ordinária para regularizar a situação do auxílio-moradia, bem como os efeitos retroativos”, afirmou.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com o GDF, a PMDF e o CBMDF sobre a situação. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
