O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou o ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres para comparecer na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os atos antidemocráticos em Brasília na Câmara Legislativa.
Na mesma decisão, proferida nesta terça-feira (7/3), o ministro autorizou que Torres permaneça em silêncio na oitiva — que está marcada para esta quinta-feira (9/3).
“Autorizo a liberação de Anderson Gustavo Torres, para realização de seu depoimento no dia 09/03/2023 às 10:00 horas, em sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, garantindo-se, plenamente, seu direito ao silêncio, nos termos consagrados constitucionalmente. Observo, entretanto, que a condução de Anderson Torres, que encontra-se preso preventivamente, deverá ser feita mediante escolta policial e somente ocorrerá se houver sua prévia concordância”, escreveu Moraes.
No documento, o ministro destaca que o direito ao silêncio e do direito de defender-se são temas que devem “ser respeitado em relação ao direito constitucional à ampla defesa”.
A decisão é uma resposta aos pedidos da CLDF para que o ex-ministro de Justiça fosse liberado para comparecer à CPI.
A Comissão teve início em 2 de março com o depoimento de Fernando de Sousa Oliveira, ex-secretário executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP). Fernando, que era secretário em exercício da SSP-DF no dia da tentativa de golpe, afirmou que Anderson Torres saiu de férias sem deixar “nenhuma orientação específica” sobre os atos.
Argumentos da Defesa
No documento, há o posicionamento da defesa de Torres. Os advogados argumentam que não há interesse em comparecer à CPI pois, “apesar de o investigado possuir ampla e incondicional disposição de esclarecer os fatos que vêm sendo indevidamente imputados em seu desfavor, já se desincumbiu dessa missão quando, por mais de dez horas, prestou depoimento nestes autos de inquérito”.
Além disso, a defesa afirmou que os autos são públicos e os parlamentares que integram a CPI têm acesso ao conteúdo, “de modo que é dispensável o comparecimento de Anderson Torres para mera reiteração das declarações já prestadas”.
