O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, defendeu o teto do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao afirmar que vai trabalhar para que o texto do marco fiscal se mantenha sem alterações no Senado. A declaração feita à imprensa na segunda-feira (12/6) vai contra a avaliação de toda a bancada política do Distrito Federal, a qual trabalha para a retirada do trecho que estabelece o limite de crescimento à proposta.
Segundo Padilha, a proposição, como está, permite o crescimento do Fundo. “Vamos trabalhar para que se mantenha o texto no Senado. Consideramos que o Fundo Constitucional e o marco fiscal garantem crescimento que combine responsabilidade social com responsabilidade fiscal”, opinou.
O ministro ainda avaliou que a aprovação seria uma sinalização de que o país vai “continuar crescendo em investimentos”, mas em “parâmetros que garantam a responsabilidade fiscal”. O próprio relator do texto no Senado levantou, porém, que essa proposta prejudica Brasília.
“Não há como. Nós não temos como prejudicar Brasília. Essa regra hoje é estabelecida para que Brasília garanta o custeio [de serviços públicos]. Como o Distrito Federal vai fazer para ter esse recurso? Vai cortar onde para manter esse recurso, caso haja uma queda de repasse?”, questionou o senador Omar Aziz (PSD-AM), na segunda-feira (12/6), em entrevista à Rádio CBN.
Também no mesmo dia, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse acreditar que o trecho com estabelecimento de teto ao FCDF ainda pode sair do texto do marco fiscal. “Temos tido conversas com diversos senadores da República, e todos eles compreendem a situação do DF. Conversamos com o relator, que, inclusive, deu uma declaração no sentido de que eles [os senadores] pretendem retirar do arcabouço essa questão do Fundo Constitucional. Estamos muito confiantes”, reforçou o emedebista.
O governador conta com duas linhas de ação. “Tanto a retirada [do trecho da proposta] quanto o veto do presidente da República [caso o texto seja aprovado como está]. O senador Izalci Lucas [PSDB-DF] conversou com o presidente Lula [PT], e ele disse que não há problema em relação a isso [se necessário]”, adiantou, em evento no Palácio do Planalto.
Novo marco fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, conhecido como novo marco fiscal, tramita no Senado e prevê medidas para a condução da política fiscal do país, inclusive com limitação do FCDF.
Por meio do fundo, a União custeia a segurança pública, bem como parte da saúde e da educação do DF, unidade da Federação que tem mais de 3 milhões de habitantes e abriga as sedes dos Três Poderes, além de representações diplomáticas.
O arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, estabelece limite anual de 2,5% para crescimento dos recursos do FCDF. Cálculos do Governo do Distrito Federal (GDF) preveem que, se a medida passar pelo Senado e for sancionada pela Presidência da República, a capital do país poderá perder R$ 87 bilhões em 10 anos.
Movimentação política
Já houve movimento na Câmara para tentar a derrubada do trecho sobre o Fundo Constitucional do projeto. Deputados federais e até distritais fizeram pressão pelo tema. Mas um destaque da bancada do DF que previa a retirada do Fundo do texto do relator foi rejeitado por 316 deputados.
Após o texto avançar na Casa e chegar ao Senado, Aziz disse, em reunião com o governador do DF, que é uma “injustiça” a forma como o Fundo Constitucional da capital foi incluído no teto de crescimento previsto no novo regime aprovado pela Câmara dos Deputados.
Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) lançou uma frente pela manutenção do FCDF. Em ato público, um grupo de autoridades reforçou os entendimentos de notas técnicas da Ordem que avaliam um cenário de “absoluta calamidade financeira” sem o FCDF.
O evento reuniu até mesmo opostos políticos. A bolsonarista Bia Kicis (PL) e a petista Erika Kokay (PT), ambas deputadas federais da bancada do DF, compuseram a mesa da OAB pela defesa do Fundo. Também estiveram presentes ex-governadores, ex-presidentes da Seccional, deputados federais, deputados distritais, integrantes da sociedade civil e as direções de entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomércio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe, entre outras representações.
