Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, a oposição pretende convocar o governador Ibaneis Rocha (MDB) para depor na Câmara Legislativa (CLDF) sobre a invasão dos Três Poderes, ocorrida neste domingo (8/1).
Segundo os parlamentares da oposição, houve negligência e omissão por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma intervenção federal na segurança pública local.
O pedido é assinado, inicialmente, pelos deputados distritais Fábio Felix (PSol), Max Maciel (PSol) e Dayse Amarilio (PSB). Os parlamentares também pretendem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa.
Segundo os parlamentares, o pedido convocação extraordinária do governador tem base no Artigo 67 da Lei Orgânica. O texto prevê convocação em caso de intervenção no DF.
Veja o que diz a Lei Orgânica:
Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á:
I – pelo Presidente, nos casos de:
a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal;
b) intervenção no Distrito Federal;
c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável;
d) posse do Governador e Vice-Governador;
II – pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade;
III – pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5º, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
A convocação vai precisar da aprovação do plenário da Casa.
A bancada do PT da Casa também criticou a conduta do GDF. Os deputados Chico Vigilante, Ricardo Valle e Gabriel Magno classificaram a invasão como “assustadora” e também defende a instalação de uma CPI.
No domingo, o governador Ibaneis Rocha determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.
O governador também mobilizou que todo o efetivo policial fique na rua após terroristas invadirem a sede dos Três Poderes.
