A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) lançou uma frente pela manutenção do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Em ato público realizado na noite desta terça-feira (6/6), um grupo de autoridades reforçou os entendimentos de notas técnicas da Ordem, que avaliam um cenário de “absoluta calamidade financeira” sem o FCDF.
Criado para custear a segurança pública do Distrito Federal e bancar parcialmente a saúde e a educação, o FCDF está ameaçado após o novo arcabouço fiscal ser aprovado na Câmara dos Deputados, com regras que propõem a inclusão do Fundo Constitucional no teto de crescimento anual, estabelecendo um limite de 2,5% nos repasses do governo federal.
“A votação da Câmara dos Deputados aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais”, aponta a OAB-DF.
Participam da frente o governador do DF, ex-governadores, ex-presidentes da Seccional, deputados federais, deputados distritais, integrantes da sociedade civil e as direções de entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomercio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe entre outras representações.
Legislativo e Executivo
O evento uniu até mesmo opostos políticos. A bolsonarista Bia Kicis (PL) e a petista Erika Kokay (PT), ambas deputadas federais da bancada do DF, compuseram a mesa da OAB pela defesa do Fundo.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) discursou pelo FCDF pedindo apoio político para dialogar com todos os senadores sobre a importância do Fundo e frisou que, em 10 anos, os cofres públicos do DF estariam “inviabilizados” sem esse recurso. Ele ainda pontuou que a capital do país tem como característica atender à população de todo o Brasil.
“Temos aqui comunidades que vêm desde o interior do Piauí, de Minas Gerais, do Entorno. As pessoas são atendidas na segurança, na saúde, na educação. Brasília tem esse dever para com o país de receber todas as representações diplomáticas, de abrigar o poder Judiciário, Executivo. Essa é a característica principal da nossa cidade.”
De acordo com relatórios do Planejamento do GDF citados por Ibaneis, a limitação do FCDF representaria queda de efetivo de forças de segurança, corte de despesas, diminuição de concursos públicos e mais.
Judiciário
O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., afirmou que vai levar as notas técnicas e trabalhos da OAB-DF para “sensibilizar” o Senado e a Câmara. “Esse não é um evento para a OAB, para o governo, mas pelo DF, pela nossa gente, nossa população.”
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o desembargador Cruz Macedo afirmou que as mudanças, se aprovadas, trarão prejuízos à capital do país. “[O Fundo Constitucional] teve o mérito de estabelecer uma variação da receita corrente líquida. E esse é ponto de discussão que o projeto na Câmara dos Deputados alterou”, declarou.
O magistrado lembrou que a proposta não fazia parte do texto original do Projeto de Lei Complementar que trata do arcabouço fiscal. A alteração, para incluir o FCDF em um teto, foi incluída na Câmara dos Deputados. “Ela, realmente, alcança Brasília de uma forma que pode trazer muitos prejuízos para nossa cidade. Então, é importante, agora, que o Senado Federal possa corrigir essa distorção imposta e retirar esse dispositivo. Ou, se assim não ocorrer, que o presidente da República possa vetá-lo”, completou Cruz Macedo.
