O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta quinta-feira (14/12), Termos de Compromisso para Regularização Fundiária em quatro regiões do Distrito Federal.
Os documentos foram assinados entre a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com a Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira (Precomor); a Associação Chacareiros do Núcleo Rural do Jerivá (Ascaje); o Condomínio Estância Quintas da Alvorada; e a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Palha (Aspalha), no Riacho Fundo, Lago Norte e Jardim Botânico.
“Graças a Deus, neste nosso governo, nós conseguimos desenrolar uma legislação para ter um sistema dentro da Terracap, com apoio de outros órgãos, e temos conseguido avançar nesses processos de regularização. Sabemos o tanto que isso é importante para as famílias que residem nesses empreendimentos”, frisou o governador.
“Contemplamos mais de 5 mil famílias e mais de 20 mil pessoas. Com essa assinatura, podemos desenvolver projetos urbanísticos e aprovar o licenciamento ambiental para, ao final desse processo, conseguir levar escritura para todos”, completou o presidente da Terracap, Izídio Santos.
Segundo informações da Terracap, trata-se de uma nova alternativa de regularização fundiária a fim de agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.
Formato
Esse formato de regularização é possível a partir da Lei Federal nº 13.465/2017. Na prática, as associações tornam-se responsáveis pela elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental.
Uma vez aprovados os projetos e estudos pelos órgãos competentes, a Terracap dá início aos trâmites internos para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.
