Com intuito de garantir segurança jurídica e dinheiro para o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), aceitou, nessa quarta-feira (13/12), a inclusão de uma emenda aditiva.
A emenda, do senador Izalci Lucas (PSDB), é autorizativa — ou seja, não impõe o gasto, mas prevê a reserva de recursos e confere estabilidade jurídica para a despesa. O Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o auxílio-moradia para a PMDF e o CBMDF. A Corte chegou a suspender os pagamentos, mas cancelou a decisão após o GDF apresentar embargos de declaração.
“Isso vai possibilitar ao governo encaminhar, definitivamente a esta Casa, ou medida provisória ou projeto de lei em regime de urgência”, explica Izalci, sobre acordos feitos com o Governo Federal para que o benefício aos policiais seja garantido anualmente, sem passar por aprovação no Congresso.
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Segundo o deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), a emenda assegura o pagamento do benefício aos PMs e bombeiros da cidade. “Garantimos que, pela primeira vez na história, os policiais militares e bombeiros militares do DF tivessem o direito ao auxílio-moradia resguardado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. A insegurança jurídica caiu por terra. Nossos combatentes não ficarão sem o auxílio-moradia”, comemorou o deputado.
Veja o trecho da emenda:
§ 9º-A. As vedações quanto à concessão ou ao reajuste de auxílio-moradia referidas nos incisos X e XIV do caput e no § 9º não se aplicam aos dirigentes estatutários das empresas estatais federais dependentes, desde que aprovado em Assembleia-Geral.
Embasamento
inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
– * XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; * Nova Redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998.
Articulação
De acordo com Máximo, a aprovação da emenda foi costurada após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e o próprio relator, Danilo Forte.
A previsão do auxílio-moradia havia sido inserida na Lei nº 14.724, que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança pública do DF, mas foi vetada pelo presidente Lula. Em novembro, Gilvan Máximo, relator do projeto de lei que garantiu o reajuste de 18% para as forças de segurança do DF, encontrou-se com o presidente Lula para expor os “graves impactos na vida dos mais de 17 mil policiais e bombeiros da ativa da capital da República”.
Durante a conversa, o parlamentar propôs a inclusão do pagamento do auxílio-moradia na LDO. “Foi com muito diálogo que me propus a ser essa ponte entre o parlamento e o governo federal, para garantir não só a inclusão do auxílio-moradia na LDO de 2024, mas também pacificar, de modo que nunca mais esse direito seja suprimido ou mesmo questionado”, comentou Gilvan.
Recomposição salarial
O projeto que reajusta em 18% os salários dos policiais e dos bombeiros do DF foi sancionado pelo presidente Lula no dia 15 de novembro. A primeira parcela, de 9%, foi incorporada aos salários dos servidores em julho, e a segunda, de mais 9%, será paga a partir de janeiro de 2024.
O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), modifica os salários da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Veja como ficam os salários dos policiais civis:
No caso da PMDF e do CBMDF, o reajuste é aplicado sobre a remuneração básica, chamada de vantagem pecuniária especial (VEP).
Porém, ao contrário dos policiais civis, PMs e bombeiros militares recebem outros recursos, conhecidos como penduricalhos, que elevam o valor do salário final.
Veja como ficará a VEP da PMDF e do CBMDF:
