Na tentativa de garantir a regularização da alimentação de pacientes e o pagamento de profissionais da rede pública, o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) e a empresa Salutar Alimentação e Serviços Ltda. firmaram novo termo de ajustamento de conduta (TAC), nessa última quarta-feira (22/3). O acordo anterior, assinado em agosto último, acabou anulado.
Um dos pontos acertados entre as partes foi um pagamento mensal de R$ 7,4 milhões, a partir de março, do Iges-DF à Salutar, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, há uma garantia contratual prevista, de R$ 3,5 milhões, a ser paga pela empresa ao instituto. O contrato vence em 30 de julho.
A quantia acordada no TAC — acompanhado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — não inclui os acréscimos previstos na última Convenção Coletiva de Trabalho dos empregadores com a categoria, que elevou os salários dos funcionários da Salutar.
Ficou estabelecido, também, pagamento de R$ 2 milhões pelo Iges-DF à Salutar, a título de verba indenizatória referente a julho de 2022. O valor equivale à quantia de R$ 1,4 milhão pago pela empresa como salário aos funcionários, nos três meses em que houve suspensão do contrato — mais correção monetária e garantia contratual — entre maio e julho do ano passado.
O Iges-DF é responsável pela administração do Hospital de Base, do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e das 13 unidades de pronto-atendimento (UPAs) do Distrito Federal.
Os signatários reconhecem, ainda, que os R$ 16,6 milhões pagos anteriormente, na ocasião da assinatura do primeiro TAC, englobam diferenças prévias de pagamento quanto ao faturamento da Salutar antes do reajuste financeiro — exceto nos três meses em que ficou suspenso o contrato.
O instituto também se comprometeu a cancelar todas as multas e penalidades aplicadas à Salutar, que, em contrapartida, comprometeu-se a não processar o Iges-DF para ser ressarcida quanto a possíveis danos.
Novos compromissos
Ainda com base no novo TAC, a Salutar ficou de prestar serviços de alimentação nas unidades de saúde administradas pelo Iges-DF, além de oferecer refeições em condições adequadas de higiene, quantidade e nutrição.
A empresa também terá de fazer manutenção preventiva e reparadora nas áreas e equipamentos atrelados à execução do contrato e disponibilizar o material necessário. No caso de atraso no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, os dois os signatários ficam sujeitos a multa diária.
A assinatura do acordo foi acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e pela Promotoria de Direitos Difusos (Proreg) do MPDFT.
