A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o projeto proposto pelo Palácio do Buriti para regularizar becos e pontas de picolé dos lagos Sul e Norte. O texto permite o isolamento de pontos onde incialmente não haveria condição de passagem de pedestres. Para a oposição, a proposta permite o fechamento e a reprivatização da Orla do Lago Paranoá.
O projeto de lei (PL) nº 408 de 2023, aprovado nesta terça-feira (19/9), autoriza a outorga de uso de área pública contígua às residenciais unifamiliares, que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de pedestres. Para o Governo do DF (GDF), o objetivo do PL é regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos, consolidadas há décadas. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), de acordo com o PL, quando o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, o terreno precisa continuar aberto. No entanto, quando o beco liga “nada a lugar nenhum”, palavras do governo, não tendo função urbanística, nesse caso, o projeto abre a possibilidade de fechamento.
De acordo com o projeto aprovado, o preço público a ser pago terá como base de cálculo o valor venal correspondente ao terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Pelo texto original, o prazo máximo de vigência do contrato de concessão será de 30 anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério da administração pública.
Oposição
Para Fábio Felix (PSol), o PL abre, a médio prazo, a possibilidade de reprivatização da orla. “O Lago Paranoá é um parque a céu aberto que tem que estar disponível para toda a população do DF, independentemente da distância. Deveria estar disponível para toda a população do DF. Infelizmente, uma parte muito grande do lago é restrita por um grupo muito pequeno de ricaços”, alertou.
Para o parlamentar, o cerne da questão é que o projeto impede o acesso ao lago pelas vias e calçadas. Segundo o distrital, é preciso que haja corredores entre as casas para acessar as margens. Segundo o parlamentar, o texto aprovado pela Casa poderá ser questionado judicialmente no futuro.
O deputado distrital Gabriel Magno (PT) questionou a ausência de um amplo debate com a população. O parlamentar também considerou que a fórmula de cálculo proposta pelo GDF vai resultar na cobrança de valores extremamente baixos aos moradores, para grandes terrenos nas margens do Lago Paranoá.
Governo
Defensor do projeto, o líder do governo na CLDF, o deputado distrital Robério Negreiros (PSD), rebateu as críticas. “Não há de se falar de privatização. É um termo errado. Porque a área é e continuará sendo pública”, assinalou. O parlamentar argumentou que o cálculo apresentou uma proposta viável para pagamento, o que inclusive vai gerar receita para o GDF. “Por que governos anteriores cobraram zero?”, argumentou.
De acordo com Negreiros, as áreas verdes serão preservadas. “A lei não dá um cheque em branco”, assinalou, lembrando que todos os pedidos passaram por análise prévia de todos os terrenos nas margens do lago. O procedimento será feito pela Seduh.
“O particular vai ter a obrigação de cuidar das áreas”, completou. Para o deputado, o modelo atual gerou “aberrações urbanísticas” em mais de 80% da orla do Lago. “O Lago já está democratizado”, comentou, citando os decks Sul e Norte e as áreas com ciclovias. De acordo com Negreiros, os espaços do lago ocupados e visitados pela população continuarão abertos.
