O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido, de 16 parlamentares da oposição, que tinha como alvo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Os deputados e senadores solicitaram que fosse concedido mandado de segurança, por meio de liminar, determinando a apreensão das câmeras usadas para a gravação de imagens do circuito interno do ministério, no 8 de Janeiro.
A oposição busca ter acesso à íntegra das gravações, uma vez que apenas quatro câmeras, de um total de 185, foram disponibilizadas pelo Ministério da Justiça à CPMI que investiga os atos. E pondera “possuir direito líquido e certo ao acesso de todas as imagens solicitadas nos requerimentos aprovados pela comissão parlamentar de inquérito”.
Os parlamentares alegaram haver “periculum in mora”, isto é, a necessidade de urgência da medida, uma vez que a comissão parlamentar de inquérito tem prazo definido para acabar. A suspeita da oposição é que Flávio Dino tenha tido conduta o omissa na depredação aos Três Poderes.
O pedido foi protocolado no STJ porque cabe ao tribunal julgar mandados de segurança impetrados contra ministros de Estado.
Ao negar a concessão da liminar, a ministra do STJ Regina Helena divergiu da tese apresentada, ponderando que a CPMI tem previsão de durar até 20 de novembro deste ano. A magistrada disse não haver provas até o momento “para constatar eventual conduta abusiva ou ilícita” por parte de Flávio Dino. E afirmou que a produção de provas nesse sentido não é o foco da referida ação.
“Entendo não restar demonstrado o alegado periculum in mora, tendo em vista que, a partir da análise da página da CPMI no site do Senado, os respectivos trabalhos seguem sendo regularmente realizados, e seu termo final está previsto para 20.11.2023, sendo recomendável a espera pelo seu deslinde.
Diante do exposto, em juízo perfunctório, entendo não demonstrada a verossimilhança das alegações apresentadas, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito referente ao direito vindicado, e o perigo de dano pelo seu não deferimento de imediato”, justificou a ministra do STJ.
Perícia nas imagens
Após a oposição contestar o envio das imagens de quatro câmeras, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alegou que as demais câmeras têm seu conteúdo apagado a cada 30 dias.
O deputado Eduardo Bolsonaro solicitou à CPMI que as câmeras do ministério sejam periciadas.
“Em meio a uma investigação tão relevante para a sociedade brasileira, é fundamental que se garanta a integridade dessas imagens. Por meio de análises detalhadas, será possível identificar qualquer tipo de alteração”, afirmou Eduardo Bolsonaro.
O parlamentar pleiteia que as câmeras do Ministério da Justiça passem por perícia da Polícia do Senado.
Ao comentar o caso, Dino afirmou que tais imagens “não mudam o cenário da investigação sobre os atos golpistas”.
O ministro também disse que é comum contratos com empresas de monitoramento que limitarem o tempo de armazenamento dos dados. E que essa prática ocorre, por exemplo, no Senado.
