Relator do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, Orlando Silva afirma que plataformas na web não podem se eximir sobre a invasão aos Três Poderes.
“As plataformas não podem dar uma de Pôncio Pilatos e lavar as mãos. Há redes sociais nas quais, até hoje, não foram removidas mensagens que convocaram manifestantes para os atos golpistas”, argumenta o relator do projeto de lei.
“É preciso que o Brasil estabeleça transparência para a moderação de conteúdo. Regras claras com fundamentos que permitam a remoção de conteúdo, bem como a possibilidade de o usuário contestar a remoção”, completou Orlando Silva.
O deputado afirma que tentará levar o PL das Fake News para votação no plenário assim que a nova composição da mesa diretora da Câmara for definida. Ao que tudo indica, Arthur Lira permanecerá à frente da Casa.
Para o advogado Carlos Frota, do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Educação Jurídica (Ibrapej), pontos complexos no projeto deverão virar alvo de debate na Câmara.
“A grande questão é equacionar liberdade individual com punição de noticia verdadeiramente falsa, já que não podemos criminalizar a opinião.
Um ponto polêmico no texto é a criação do Conselho de Transparência, pois a ele ficaria o encargo de definir o que é desinformação, fato que pode criar uma espécie de agência reguladora de informação”, ressalta Carlos Frota.
Em abril do ano passado, o parlamento quase aprovou um requerimento de urgência para votar o PL das Fake News. Foram 249 votos favoráveis e 207 contra. Para a aprovação eram necessários 257 votos, a maioria absoluta do parlamento.
