Na representação protocolada pelo PL na Mesa Diretora da Câmara contra André Janones, o partido de Jair Bolsonaro usa uma decisão do ministro Alexandre de Moraes para basear o pedido de cassação do deputado.
Trata-se de um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que teve a relatoria do magistrado, atual presidente da Corte. Julgado em 2021, o caso envolveu a ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes (PSL-SP). Ao determinar a inelegibilidade de Fontes por oito anos, Alexandre de Moraes justificou que rachadinha é “uma clara e ostensiva modalidade de corrupção”.
“A reprovabilidade quanto aos fatos foi bem analisada pelo Ministro Alexandre de Moraes, em contexto rigorosamente similar, in verbis: ‘Rachadinha, que consiste no superfaturamento de valor remuneratório individual de cada assessor para posterior apropriação ilícita do agente público de hierarquia e comando na contratação, ou a contratação de funcionário sem efetiva necessidade relacionada à prestação do serviço, funcionando exclusivamente como ‘entreposto’ à utilização da verba pública de forma desvirtuada, pois não voltada a remunerar contraprestação qualquer’”, diz trecho da representação do PL que fez referência à decisão do ministro.
Para o PL, a análise de Moraes descreve a conduta de André Janones. “A colocação do ministro Alexandre de Moraes é de todo pertinente vez que, categoricamente, o Representado [Janones] diz que irá superfaturar os salários de seus assessores com o objetivo de custear suas dívidas pessoais, mediante desvio de valores”, alega o partido na representação. A sigla reproduz um trecho da gravação na qual Janones diz:
“Tem algumas pessoas aqui, que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais. E elas vão me ajudar a pagar as contas do que ficou da minha campanha de prefeito. Porque eu perdi 675 mil reais na campanha. Elas vão ganhar mais, só isso”.
A representação do PL também avalia que o repasse de parte dos salários teria sido imposta aos servidores, uma vez que a cobrança partiu diretamente do deputado. Segundo o documento enviado à Mesa Diretora da Câmara, a prática configura crime de peculato.
“A ‘solicitação’, verdadeiramente impositiva ante a própria ascendência funcional hierárquica entre os envolvidos, era dirigida aos funcionários públicos lotados em gabinete, que deveriam destinar parte dos respectivos salários para o proveito do deputado André Janones, tal como retratado nas matérias jornalísticas e nos áudios revelados. Trata-se do famigerado esquema de ‘rachadinha’ – prática ilegal e odiosa que pode configurar, em tese, crime de peculato”, acusa o PL de Bolsonaro.
Em outro trecho da representação, o PL lembra a sugestão de Janones para realização de uma “vaquinha” entre os servidores para levantar dinheiro para a campanha eleitoral do grupo do deputado em 2020. Na gravação, Janones afirma que “se cada um der 200 reais na minha conta, vai ter mais ou menos 200 mil para a gente gastar nessa campanha”.
“Ou seja, Janones buscava institucionalizar uma ‘vaquinha’ mensal entre os servidores de seu gabinete, remunerados com dinheiro público, para tirar proveito pessoal e eleitoral”, alega o PL.
Além do crime de peculato, o partido de Bolsonaro acusa André Janones por quebra de decoro parlamentar, atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O PL pede à Mesa Diretora da Câmara o envio da representação à Corregedoria da Casa e a perda do mandato do deputado. Na sexta-feira (1º/12), a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF a abertura de inquérito para investigar a conduta de Janones.
Não deixa de ser curioso o fato de o PL citar Alexandre de Moraes. O ministro é um dos principais alvos das críticas de bolsonaristas ao STF.
Ele é relator de casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive o inquérito sobre as invasões às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
O ministro já determinou a prisão de lideranças e o bloqueio das redes sociais de parlamentares, influenciadores e apoiadores do ex-presidente e uma multa de R$ 22 milhões ao PL quando a sigla propôs auditoria nas urnas eletrônicas.
