O Tribunal de Contas da União (TCU) negou, por unanimidade, pedido para suspender os salários de dois assessores de Jair Bolsonaro que estão presos preventivamente desde o início de maio por suposta fraude em certificados de vacinação contra a Covid-19.
O pedido para suspensão dos salários de Max Guilherme Machado e Sérgio Cordeiro havia sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU. Ambos integram a equipe de assessores que Bolsonaro tem direito como ex-presidente e são remunerados pela União.
Segundo informações do portal da transparência do governo federal, Max ganha salário bruto mensal de R$ 6,2 mil. Cordeiro, por sua vez, recebe R$ 13,6 mil como assessor. Além dos salários, eles ganhavam diárias para acompanhar Bolsonaro em viagens.
No julgamento, realizado em 14 de junho, os ministros do TCU lembraram jurisprudência do STF prevendo que a administração pública não pode descontar os salários de servidores públicos apenas com base na ausência do serviço em decorrência de prisão preventiva.
“Considerando, pois, a plausibilidade jurídica da manutenção do pagamento da remuneração ao servidores ocupantes de cargo em comissão presos preventivamente, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, acordam, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 235 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos”, diz a decisão da Corte.
