Filha de Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) apresentou um projeto de lei para punir quem discriminar políticos que respondem a processo judicial ou que tenham condenação sem trânsito em julgado.
Protocolada nesta terça-feira (11/4) na Câmara, a proposta inclui a discrimação por “condição política” na mesma lei que trata dos crimes de preconceito por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O projeto elaborado pela filha do ex-presidente da Câmara especifica que personalidades estaiam sujeitas a discriminação ou preconceito por condição política.
Segundo o texto, seriam contempladas pela nova lei “todas aquelas sujeitas à classificação de pessoas politicamente expostas, compostas de agentes públicos que desempenhem ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios ou dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento”.
A proposta prevê que as penas aplicadas no caso de discriminação por “condição política” seriam, em sua maioria, semelhantes a mesma dos outros tipos de preconceito, que variam de dois a cinco anos de reclusão.
Discriminação bancária
No projeto, Dani Cunha cria uma pena especial para bancos e instituições financeiras que se recusarem a prestar serviços para políticos nessa situação, algo que a própria deputada diz já ter sofrido.
A parlamentar estipula uma pena de reclusão de três a cinco anos, além de multa, para a instituição que se “recusar, negar ou impedir o acesso” dessas personalidades a serviços bancários.
“Qual o deputado ou senador que já não sofreu diretamente, ou através da sua família, do abuso de instituições financeiras de encerrarem contas bancárias, impedirem a abertura de novas contas, negar, ou simplesmente ignorar pedidos de familiares e empresas, as quais fazem parte, inclusive minoritários, em verdadeiro ato de discriminação, denominado controle de pessoas politicamente expostas”, argumenta a filha de Cunha na justificativa da proposta.
No projeto, Dani Cunha ainda propõe alterar a lei que regula o sistema financeiro nacional para deixar explícito que as instituições financeiras não podem negar a abertura e manutenção de conta a políticos alvos de processos.
“Em um país que tem o reconhecimento constitucional do princípio da presunção da inocência, com um atual presidente da República, que mesmo depois de condenado em três instâncias, acabou tendo as suas condenações revistas pelo STF, não podemos, sem o trânsito em julgado de decisão, discriminar essas pessoas processadas ou condenadas sem condenação definitiva, inclusive impedindo o acesso à instituições financeiras para abertura de conta ou possibilidade de crédito”, defende a deputada.
O pai de Dani Cunha, vale lembrar, responde em liberdade a diversos processos no âmbito da Lava Jato. Em 2021, uma das ações penais contra ele foi anulada pelo STJ, que enviou o caso para a Justiça Eleitoral.
Confira o projeto na íntegra:
PL-1748-2023 by Gustavo Zucchi on Scribd
