O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou nesta terça-feira (30/5), à Corregedoria Parlamentar da Câmara, sua defesa no processo da cassação de seu mandato, já determinada pelo TSE.
Na peça, ele pede à Mesa Diretora da Casa que não acate a decisão da Justiça Eleitoral e que, caso contrário, ao menos aguarde o recurso que pretende apresentar ao STF antes de declarar a perda de seu mandato.
“Em face de todo o exposto – e em homenagem à ampla defesa prevista na Constituição no processo de exame deste caso pela Mesa Diretora, de que goza este Deputado Federal eleito por 344.917 paranaenses, ao devido processo legal, à submissão perante a Lei, à autonomia entre os poderes, à soberania popular, à estabilidade política, à segurança jurídica e à soberania deste Congresso Nacional –, requer-se seja emitido parecer que reconheça a excepcional não vinculação desta Câmara dos Deputados à decisão no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0601407- 70.2022.6.16.0000, diante da flagrante invasão da competência legislativa do Congresso Nacional pelo Poder Judiciário, da violação da ampla defesa e da ultrapassagem dos prazos legais estabelecidos para o Judiciário declarar a inelegibilidade, a demandar o exercício do poder-dever constitucional desta Câmara dos Deputados de zelar por suas atribuições normativas, nos termos do art. 49, XI, da CF”, escreveu o ex-procurador na defesa.
“Alternativamente, requer-se que esta Mesa Diretora aguarde o trânsito em julgado dos autos do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0601407-70.2022.6.16.0000, bem como posterior decisão do e. Supremo Tribunal Federal sobre o caso, ante a probabilidade de revisão da decisão no âmbito da Suprema Corte, diante da flagrante violação de preceitos constitucionais no caso em tela”, acrescentou.
Leia a íntegra da defesa aqui.
Em seus argumentos, a defesa de Deltan diz que o TSE “invadiu a competência” do Legislativo ao decretar sua perda de mandato. E que, por isso, seria necessário a Câmara chancelar tal decisão.
“O que se percebe, portanto, foi que o i. TSE, ao fundamentar a decisão que decretou a perda do mandato em uma suposta “fraude à lei”, invadiu a competência do Poder Legislativo, pois efetivamente criou hipótese inédita de inelegibilidade não prevista em lei complementar”, diz.
Além de enviar a defesa à Corregedoria, Dallagnol mandou a peça em alguns grupos de deputados, pedindo que os colegas da Câmara a assinem em apoio a ele.
Sem disposição
Apesar do apelo de Dallagnol, a coluna apurou que não há qualquer disposição do corregedor da Câmara, deputado Domingos Neto (PSD-CE), nem do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em ajudar Dallagnol.
A previsão é que o corregedor siga o trâmite previsto e elabore um parecer chancelando a decisão do TSE de cassar o mandato do ex-procurador. O parecer, então, será votado pelos membros da Mesa Diretora.
