Réu na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no caso conhecido como “QG da Propina” durante sua gestão na prefeitura do Rio, o deputado federal Marcelo Crivella, do Republicanos, tenta trancar o processo no Supremo Tribunal Federal.
O ex-prefeito carioca responde a ação penal pelos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral (como se tipifica penalmente o caixa dois), lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em um habeas corpus apresentado ao STF, os advogados de Crivella argumentaram que a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público Eleitoral, e aceita pela Justiça, seria ilegal.
Isso porque, disse a defesa, a acusação foi apresentada depois de o inquérito ter sido arquivado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e sem haver fatos novos. Assim, teria sido desrespeitada uma súmula do STF segundo a qual, uma vez arquivado o inquérito policial, não se pode iniciar uma ação penal sem novas provas.
Antes de chegar ao STF, o pedido de Crivella já havia sido rejeitado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio e no Tribunal Superior Eleitoral.
No Supremo, o habeas corpus foi distribuído a Gilmar Mendes. No último dia 20, Gilmar pediu informações à 16ª Promotoria Eleitoral do Ministério Público do Rio e ao juiz da 16ª Zona Eleitoral sobre “quais diligências foram realizadas antes do desarquivamento das investigações” e “qual o resultado dessas diligências”.
Depois das respostas e de manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro deve despachar no caso. A defesa pede uma liminar para suspender a ação penal contra Crivella e, no mérito, o trancamento do processo.
