A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional apresentou nesta terça-feira (31/1) uma ação no STF contra a medida provisória que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, que está em vigor e precisa ser confirmada pelo Congresso, foi assinada por Lula no último dia 13.
Conhecido também como voto de Minerva, o voto de qualidade é dado pelo presidente de um tribunal em caso de empate. No Carf, o presidente sempre é um representante da Fazenda Nacional. Até então, os empates eram decididos a favor do contribuinte.
A OAB pediu que o Supremo suspenda a volta do voto de qualidade até que a ação seja julgada pelo plenário do STF ou o Congresso derrube a medida provisória. O presidente da entidade, Beto Simonetti, alegou que o voto de qualidade gera uma situação de “iniquidade” nos julgamentos tributários federais.
