Os autores da ação no Supremo que tenta frear os assassinatos cometidos pela polícia do Rio nas favelas do estado, conhecida como ADPF das favelas, pediram, nesta sexta-feira (14/4), que o tribunal responsabilize pessoalmente o governador Cláudio Castro, caso o governo dele continue não cumprindo as medidas impostas pela corte para a instalação de câmeras em fardas e viaturas.
O STF estabeleceu, em fevereiro de 2022, que o governo fluminense teria 180 dias para implementar o sistema de câmeras corporais nas Polícias Civil e Militar do estado. Até hoje a medida não foi cumprida, e as corporações não dão prazos para a instalação.
No pedido, o PSB, autor da ação juntamente com mais dez instituições civis e órgãos públicos, pede que o Supremo determine ao governo do Rio de Janeiro e a Secretaria de Polícia Civil a instalação de câmeras nas fardas de todos os agentes que participam de operações em favelas, no prazo de 60 dias, sob a pena de responsabilização pessoal do governador.
A coluna mostrou nesta semana que, em resposta a questionamentos do STF, a Polícia Civil se recusou a dar um prazo para a instalação do equipamento.
O mesmo foi pedido para as tropas da Polícia Militar, mas com um prazo de 15 dias. Os autores da ADPF pedem ao STF a determinação de que as imagens gravadas pelo equipamento sejam compartilhadas com o Ministério Público do Rio de Janeiro, quando houver investigação.
A petição requer também que a corte determine à Secretaria Estadual de Casa Civil a promoção da instalação integral das câmeras em fardas e viaturas em até 60 dias. Uma das justificativas das Polícias Militar e Civil é que a pasta não comprou todas as unidades requeridas.
