O Congresso está cobrando que o governo Lula elabore regras para permitir o pagamento de R$ 10,6 bilhões em “restos a pagar” do extinto orçamento secreto, gastos autorizados de 2020 a 2022.
Os “restos a pagar” foram autorizados para pagamento, mas ainda não foram desembolsados pelo governo federal. Boa parte deles, R$ 5,4 bilhões, está no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP de Alagoas, ligou para o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e pediu que o ministério publicasse logo uma portaria permitindo o pagamento desses recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o orçamento secreto no ano passado. Na decisão, foi estipulado que, no caso desses restos, fossem criados critérios técnicos pelos gestores, sem haver nenhum caráter vinculante nas indicações feitas pelos parlamentares.
Ainda assim, o valor que falta pagar são gastos que já haviam sido apadrinhados por deputados e senadores, e muitas vezes anunciados em suas bases eleitorais. Ou seja, o orçamento secreto vai atender aos parlamentares, mesmo com a criação dos critérios técnicos exigidos pelo STF.
Procurada, a assessoria do ministro confirmou que está sendo preparada uma portaria para dar continuidade às despesas empenhadas em emendas de relator em anos anteriores.
Congressistas querem que a portaria seja publicada logo, especialmente para garantir a compra de maquinários na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ligada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
