A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou que o reajuste salarial de 18% para policiais e bombeiros do Distrito Federal não resultará em aumento de despesa para a União.
Tebet assina a exposição de motivos do projeto de lei que altera o Orçamento federal, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula (PT) nesta semana.
No documento, a ministra afirma que o impacto do aumento salarial será comportado por recursos já autorizados para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que custeia as forças de segurança da capital do país.
Assim, o governo federal não precisará enviar mais dinheiro ao DF. É dever da União, como estabelece a Constituição Federal de 1988, organizar e manter as polícias Civil, Penal e Militar, bem como o Corpo de Bombeiros Militar, do Distrito Federal. Também cabe a ela prestar assistência financeira à capital da República para a execução de serviços públicos.
O Fundo Constitucional terá R$ 22,9 bilhões em 2023. O montante representa 41% de todo o Orçamento da capital do país para o ano, de R$ 55,93 bilhões.
Confira aqui o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) na íntegra
O projeto de lei enviado por Lula ao Legislativo abre espaço no Orçamento federal para o reajuste, mas não aplica, automaticamente, o aumento sobre os salários dos profissionais.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirma que o PLN deve ser votado até 13 de julho. Se os deputados e senadores aprovarem o projeto, o próximo passo para a recomposição salarial será a publicação de uma Medida Provisória (MP) do presidente da República.
Vídeo. Lula assina projeto de reajuste da segurança do DF: “Quanto tempo para ser aprovado?”
Com base na negociação dos governos federal e local com deputados, senadores e representantes das forças de segurança, o reajuste será de 9%, em julho de 2023, e de mais 9%, em 2024, para policiais civis, militares e bombeiros. Policiais penais não estão inclusos no projeto.
Tebet informou no documento que o impacto da primeira parcela do aumento, até o fim deste ano, chegará a R$ 372 milhões. Em 2024, com a segunda parcela, será de R$ 685 milhões.
“Esclarece-se que a alteração não resultará em aumento da despesa, tendo em vista que a mesma dar-se-á a partir das dotações já autorizadas ao GDF, no âmbito dos limites disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal”, enfatizou a ministra.
