O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), iniciou a cobrança de R$ 14 milhões referentes às condenaçãos em ações civis públicas por atrasos na entrega de apartamentos em Águas Claras.
O promotor de Justiça Leonardo Jubé de Moura disse que os compradores de imóveis nos edifícios Verdes Brasil (torres A, B, C e D), Terras Brasil (blocos A, B e C), Angra dos Reis, Monte Solaro e Blue Sky (blocos A e B) que foram lesados pela demora injustificada na entrega dos imóveis devem se habilitar no processo para receber o valor ao qual têm direito.
“O valor é devido aos consumidores que adquiriram os imóveis na planta, que podem não ser os atuais proprietários”, explicou o MPDFT.
A condenação que reconheceu o direito ao recebimento da indenização do caso já transitou em julgado e, por isso, não cabe mais recurso.
“Alguns dos responsáveis pelas empresas envolvidas também já foram condenados criminalmente em ação penal movida pela Prodecon”, afirmou o MPDFT.
