A cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), foi motivada pela criação de um programa social de distribuição de cestas básicas no ano das eleições.
O empresário goiano Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium, foi reeleito para o cargo de governador de Roraima em 2022, com 56,5% dos votos válidos.
Em janeiro do ano das eleições, o Governo de Roraima instituiu o Programa Cesta da Família, resultado da unificação de dois outros projetos.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, a criação do Programa Cesta da Família foi apenas uma tentativa de legitimar a distribuição gratuita de bens a 50 mil famílias no ano do pleito, o que é proibido por lei. O processo que pedia a cassação do mandato de Denarium é de iniciativa do Avante.
“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, afirmou o MPE.
O que pesou contra Denarium é o fato de a Lei das Eleições proibir aos agentes públicos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
A defesa do governador alegou que o Renda Cidadã foi criado em 2020, durante a pandemia de Covid-19 para garantir a segurança alimentar e nutricional e que, em 2022, houve apenas a mudança de nomenclatura para Programa Cesta da Família.
Segundo o MPE, contudo, “não se pode conceber que o novo Programa ‘Cesta da Família’ é apenas uma repaginada do antigo ‘Renda Cidadã’, tamanha a discrepância entre suas características”.
“Logo, trata-se de um programa social novo, instituído por uma lei de 2022, o que é expressamente vedado pela Lei de Eleições”, diz trecho do parecer do MPE.
Por quatro votos a três, o TRE-RR seguiu entendimento do MPE e cassou o mandato do governador, além de condená-lo ao pagamento de multa.
Apesar de o TRE-RR cassar o mandato do atual chefe do Executivo estadual e determinar a realização de novas eleições, Denarium permanecerá no cargo até decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso.
O que diz Denarium
O governador Antonio Denarium disse, em nota, que está “com a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem do nosso povo”. “As ações realizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa”, afirmou.
“Sigo no exercício do cargo e confio que as instâncias superiores eleitorais irão estabelecer a verdade”, declarou.
Em nota, o Governo de Roraima disse que “a decisão proferida pelo TRE não acarretará em nenhum tipo de prejuízo aos serviços prestados pelo executivo estadual e que o governador recorrerá da decisão no exercício do mandato.”
“O Governo do Estado vai manter sua linha de total transparência das suas ações e se posicionará durante as novas fases processuais”, afirmou.
