O senador Omar Aziz (PSD-AM — foto em destaque) retirou do relatório final do Marco Fiscal a previsão de teto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), como anunciado previamente pelo parlamentar. O documento foi apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça (20/6). Por volta das 13h05, porém, o colegiado pediu vista e adiou a votação do documento para as 9h desta quarta-feira (21/6).
Além da limitação ao FCDF, Aziz não incluiu no relatório as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Sobre o Fundo Constitucional, Aziz pontuou que o tema do FCDF trouxe “divergências” e concluiu que os riscos do teto ao FCDF seriam maiores do que eventuais benefícios para a União.
“Tomamos como base de decisão a manifestação praticamente unânime dos representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, nas esferas federal, distrital e da sociedade civil, no sentido de que os riscos da alteração brusca são maiores do que a expectativa de melhoria da situação”, destacou o senador.
O trecho que estabelecia um limite aos repasses de recursos ao FCDF passou pela Câmara dos Deputados e estava no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, que define as normas do novo Marco Fiscal. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse ao Metrópoles que a retirada do trecho que trata do Fundo do relatório final foi “fruto do trabalho de convencimento de toda a classe política do Distrito Federal e da compreensão dos senadores quanto à importância político-administrativa da capital da República”.
Aziz declarou, ainda, que o “dever de casa do senador é melhorar as condições do Estado. “Vivemos em uma Federação. Ninguém tem direito de lutar para ter resultado menor para os estados. Ibaneis e Celina me trouxeram esse entendimento aqui. Os deputados, os três senadores do DF e outras pessoas [ficaram] preocupados. O que não quero para meu estado não quero para o DF”, ressaltou. “Na dúvida, prefiro que ela [a mudança do FCDF] fique fora, e a gente verá, lá na frente, se [o governo] vai ganhar ou não.”
Vice-governadora do DF, Celina Leão (PP) acompanhou as discussões sobre o Marco Fiscal na CAE e também comentou a notícia. “O trabalho incansável do governador Ibaneis, dialogando com o relator e todos senadores nessas últimas semanas, foi fundamental para a construção do relatório protocolado hoje pelo senador Omar [Aziz]. Estamos acompanhando e colaborando nessa construção”, afirmou.
“Passando no Senado, temos sinalização positiva na Câmara. Já estamos fazendo essa conversa antecipadamente com o relator, hoje estive com ele, com o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira também”, disse.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, Ney Ferraz, afirmou que o DF agradeceu “a sensibilidade do senador Omar Aziz” e contou com a “unanimidade de pensamento no plenário do Congresso Nacional”. “Como o governador Ibaneis tem reiterado: o Fundo Constitucional é combustível para o desenvolvimento da nossa cidade e do Centro-Oeste. Sem ele, a engrenagem para o desenvolvimento das políticas públicas ficarão estagnadas, refletindo, inclusive, Brasil afora”, destacou.
Para o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a retirada do fundo beneficia não apenas o DF. “Me sinto contemplado. A questão do Fundo Constitucional abrange não somente o Distrito Federal. O maior prejudicado seria meu estado de Goiás. Temos 1 milhão e meio de pessoas que dependem desses recursos que são repassados ao DF.”
Limite anual
As regras para o Marco Fiscal constam no PLP nº 93/2023, que prevê medidas para a condução da política fiscal do país. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados chegou ao Senado com a previsão de limite anual de 2,5% para crescimento dos recursos enviados pela governo federal ao FCDF.
Se aprovada com essa previsão, a medida geraria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do Governo do Distrito Federal (GDF).
Por meio do Fundo, a União custeia a segurança pública, bem como parte da saúde e da educação, do DF. A capital do país tem mais de 3 milhões de habitantes e abriga as sedes dos Três Poderes, além de representações diplomáticas.
Se receber sinal verde na CAE, o texto seguirá para Plenário na tarde desta terça-feira (20/6) e, em caso de nova aprovação, a matéria voltará para a Câmara dos Deputados.
Movimentação política
Poucas pautas políticas tiveram adesão de tantos opositores na história recente do Distrito Federal. Mesmo separados ideologicamente, oito ex-governadores da capital da República se uniram para uma conversa com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no começo deste mês, na tentativa de impedir a inclusão do FCDF no teto do novo regime fiscal.
O encontro reuniu, ainda, parlamentares como a bolsonarista Bia Kicis (PL) e a petista Erika Kokay (PT), ambas deputadas federais da bancada distrital. Elas estiveram juntas novamente, em prol do FCDF, no ato público promovido pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) a favor da manutenção do Fundo Constitucional no modelo atual.
