O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu à Justiça do DF a manutenção dos R$ 87.560,67 recebidos nos quatro meses em que esteve preso. A devolução do valor foi pedida pela Polícia Federal.
Torres, que também foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi preso no ano passado suspeito de omissão durante os atos golpistas do 8 de Janeiro. No período em que esteve detido no 19º batalhão da Polícia Militar do DF, recebeu normalmente os vencimentos de delegado da PF.
O advogado de Torres, Eumar Novacki, afirma que a cobrança é inconstitucional e ilegal. “já que não existe qualquer lei formal que autorize a administração pública a suprimir os subsídios percebidos pelo servidor federal preso cautelarmente”.
“Se o agente público é preso por ordem judicial, revela-se evidente que sua ausência ao trabalho resulta de ato alheio à sua vontade”, diz o advogado na ação protocolada na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Em julho do ano passado, a PF notificou administrativamente o ex-ministro para que ele devolvesse os valores. As alegações eram de que um normativo do Ministério do Planejamento prevê a suspensão da remuneração de servidores públicos presos preventivamente. No entanto, a defesa do ex-ministro agora recorre do pedido baseando-se em um precedente do STF.
“A exigência é ilegal e inconstitucional, uma vez que, além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsídios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado”, indicou o advogado Eumar Novacki, responsável pela defesa de Anderson Torres, no pedido.
Prisão de Torres
O ministro Alexandre de Moraes concedeu, em 11 de maio, a liberdade provisória a Anderson Torres. Moraes tomou a decisão após a defesa do ex-ministro pedir, reiteradas vezes, “revogação da prisão preventiva” ou, “ao menos, substituí-la por uma das cautelares elencadas no art. 319 do CPP ou pela prisão domiciliar”.
A detenção foi substituída por monitoração eletrônica, com proibição de ausentar-se do Distrito Federal; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de usar redes sociais; e afastamento do cargo da Polícia Federal. O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará revogação e decretação de nova prisão.
Torres ficou preso entre 14 de janeiro e 11 de maio em função das investigações sobre possíveis omissões de autoridades durante os atos golpistas ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro. Ele chefiava a Segurança Pública do DF quando ocorreram as invasões nas sedes do Congresso, STF e Palácio do Planalto.
MPF arquiva inquérito civil
No início deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito civil contra Anderson Torres pelo 8 de Janeiro. O MPF indicou não haver elementos para denunciar o então ex-secretário da Segurança Pública do DF.
Há ainda um inquérito criminal que investiga a conduta do ex-ministro nos atos antidemocráticos. A defesa avalia que o arquivamento, na esfera civil, terá consequências nas apurações que correm no âmbito criminal.
