Regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, esse é o objetivo do Ministério da Fazenda ao anunciar a edição de uma Medida Provisória para organizar os jogos online. Dentre as medidas estão outorga de R＄ 30 milhões e alíquota de 15% sobre toda a receita descontados os prêmios pagos.
A coluna Futebol Etc foi ouvir a opinião de três especialistas para saber o que vai mudar no universo das apostas online, a partir dessa decisão do governo.
Que a regulamentação venha logo
“O mercado torce para que essa regulamentação venha logo, porque é grande o apetite dos agentes operadores em entrar no Brasil, é grande a necessidade do Estado Brasileiro por mais recursos e é grande a necessidade e a demanda dos apostadores por mais proteção. O mais importante nessa história toda é que se deu o pontapé inicial. Não podemos correr o risco de buscar uma regulação ótima, uma regulação excepcional. A melhor regulação é aquela que temos, e ela é muito melhor do que o quadro atual, em que nós não temos rigorosamente nada. Então, eu acho muito prudente que se dê o primeiro passo com aquilo que o Ministério da Fazenda considera que já está maduro para que eventuais mudanças e aprimoramentos sejam feitos durante a tramitação no Congresso Nacional”- Fabiano Jantalia é advogado especialista em Direito de Jogos e Bancário, sócio-fundador do Jantalia Advogados.
Vai acabar com a instabilidade
“As informações ainda são especulativas, apenas com o texto aprovado e publicado é que teremos a dimensão do impacto que a regulamentação gerará no mercado. No entanto, vemos com bons olhos o intuito em regular a atividade o quanto antes. Atualmente, todos as casas de apostas estão sediadas no exterior, criando um cenário de instabilidade para as plataformas e, principalmente, para os usuários, além de fazer com que o país perca arrecadação. Uma regulamentação adequada trará estabilidade e trairá investimentos para o mercado, além de políticas de conscientização dos usuários e de eventuais patrocínios, propaganda e publicidade” – Marcelo Mattoso é especialista no mercado de Games e eSports, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados.
Cuidados com a publicidade
“A regulação vai atingir também a publicidade, visto que decorre, sobretudo, do fato de que as apostas esportivas são produtos com restrições ou mesmo impróprios para determinados públicos e faixas etárias. Então, as comunicações na mídia, as publicidades, devem ser seguras, bem definidas, estruturadas conforme a legislação permite, socialmente responsáveis e éticas. Em resumo, é necessária bastante transparência nesse tipo de casos, em especial por se tratar de um mercado ainda incipiente no País, cujo consumo excessivo e oferta exagerada podem ser bastante traiçoeiros e prejudiciais à sociedade como um todo. Do contrário, as apostas deixarão de ser entretenimento e se tornarão caso de saúde pública (patologia, vício, compulsão), com o potencial de culminar num superendividamento e bancarrota econômico-financeira dos apostadores/consumidores”- Felipe Crisafulli – Especialista em Direito Desportico do Ambiel Advogados
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