No último dia 13 de abril, esta coluna noticiou, com exclusividade, sobre o vazamento de fotos do corpo de Marília Mendonça na internet. Como não poderia deixar de ser, o crime foi parar na Justiça. A ação teve por objetivo diminuir os danos da exposição indevida e ilegal do cadáver da cantora, que faleceu em um trágico acidente de avião, em 5 de novembro de 2021. O processo não demorou para ganhar uma decisão. No final das contas, foi determinada a indisponibilização de novas publicações de imagens do corpo da eterna rainha do sertanejo. Essas fotos foram retiradas do laudo de exame cadavérico e de autópsia realizado pela Polícia Técnico-Científica do Estado de Minas Gerais, seus domínios, plataformas digitais e redes sociais. A decisão é produto de uma tutela antecipada, uma espécie de pedido de máxima urgência, não se tratando de uma sentença propriamente dita.
A ação foi ajuizada em face do Twitter, Google Brasil, Facebook, Instagram e TikTok. O Twitter, um dos réus na ação, se mostrou contra a decisão do juízo através de um recurso chamado no Direito de agravo de instrumento. Isso porque a decisão impõe uma obrigação que não poderia ser cumprida: Ela exige que seja removido um conteúdo que é futuro, sem indicar as URLs onde estariam localizadas as fotos que ferem a imagem e a memória de Marília. O Twitter Brasil alega, em essência, que não tem como cumprir o que é impossível. Ele lembra que, caso não cumpra com o determinado, pode ter de arcar com uma multa diária no valor de R$10 mil.
Os advogados da família de Marília Mendonça apenas fizeram menção a uma pasta de Google Drive que conteria determinados arquivos. Contudo, consta no agravo que essa pasta é inacessível, mostrando uma mensagem de erro ao ser solicitado o seu acesso. O Twitter fez questão de deixar claro que não está se revoltando contra a decisão de remoção do conteúdo em si. Seu descontentamento estaria presente apenas em relação ao fato de que a ordem de remoção não se deu de forma adequada ao que prevê a legislação. Segundo esta, a ordem deve vir acompanhada da localização inequívoca do conteúdo que foi considerado problemático ou atentatório. O Twitter já havia embargado a decisão anteriormente, sem obter sucesso. Vale ressaltar que o agravo não é o primeiro recurso utilizado para tentar reverter, ou ao menos adequar, a decisão do juízo.
Em seu pronunciamento, o Twitter foi claro e literal ao afirmar que repudia o vazamento das fotos de Marília. Reconheceu, ainda, que o ato pode, sim, acarretar problemas graves para família da cantora, bem como impactar negativamente àqueles que tiverem acesso ao conteúdo inegavelmente forte. Pontua, no entanto, não ter como cumprir com a ordem judicial sem saber de forma detalhada onde estão as fotos que causaram tamanha destruição. Não suficiente, a rede afirma que a obrigação de remover novas publicações das fotos está vinculada a conteúdo futuro e incerto. Tal determinação pode acabar por se misturar com conceitos muito problemáticos, como os de censura, restrição e controle ilegal.
O recurso pede que seja reconhecido efeito suspensivo até o seu julgamento. Em bom português, o que o Twitter pediu é que, enquanto seu recurso não for julgado, a decisão fique sem efeito. Ela só terá efeitos sendo produzidos, portanto, caso o recurso seja indeferido. Até lá, a ordem de remoção e a multa ficariam suspensas. Como o agravo data deste dia 17, nenhum efeito foi concedido até agora. O caso ainda deve ganhar alguns desdobramentos. Isso porque existem outros réus e, ao que parece, os conteúdos problemáticos das outras redes também não foram exatamente identificados. Logo, o problema apontado pelo Twitter seria o mesmo problema dos outros
