Em meio ao impasse entre Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre o rito de apreciação de medidas provisórias (MPs), o governo federal tentou encontrar soluções para evitar a perda de validade de sete matérias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Elas precisam ser votadas por deputados federais e senadores antes de 1º/6 (quinta-feira) para que não “caduquem”, ou seja, percam a validade.
Esperava-se, na Câmara, a aprovação de duas medidas provisórias nessa terça-feira (30/5): a MP 1.164/2023, responsável pelo Bolsa Família e criação do auxílio-gás, e a MP 1.154/2023, a primeira assinada pelo presidente Lula e que estabelece a organização da Esplanada dos Ministérios.
Somente a MP do Bolsa família foi aprovada pelos deputados e segue para o Senado. Diante do clima de insatisfação geral com a articulação do governo Lula na Câmara dos Deputados, uma reunião de líderes foi convocada antes da votação, e a análise da MP da Esplanada acabou adiada. Agora, o texto deve ser discutido, na manhã desta quarta (31/5), no plenário.
A expectativa das lideranças governistas é uma aprovação célere da MP, sendo possível enviá-la ao Senado para votação em plenário ainda nesta quarta. Para isso, ainda será necessário costurar, rapidamente, um acordo na Casa Alta.
MPs e o coração do governo
Desde o início do mandato, Lula enviou 21 MPs ao Congresso Nacional. Do total, sete perdem a validade na quinta. Medidas provisórias têm efeito imediato de lei, mas devem ser apreciadas pelo parlamento em até 120 dias. Caso contrário, as matérias “caducam” e perdem o efeito.
A lista de MPs prestes a caducar conta com medidas prioritárias e promessas de campanha de Lula. É o caso da reorganização ministerial e do auxílio-gás, por exemplo. Para evitar que as pautas percam efeito, líderes do governo no parlamento precisaram fazer costuras às matérias que vencem nesta semana e ainda não foram votadas em comissões mistas.
Costura
Das sete MPs que caducam nesta quinta-feira (1º/6), só uma não teve alterações por parte do governo. Trata-se da medida que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. Na Comissão Mista responsável por analisar o texto, porém, houve algumas mudanças.
À MP da Esplanada foi adicionado o texto de outra medida provisória, a responsável pela extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O governo, porém, sofreu derrota parcial com o relatório, que esvazia pastas como os ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente.
Outras MPs também foram “costuradas” a matérias distintas para evitar a extinção. A medida que cria o auxílio-gás foi incluída ao texto da MP do Bolsa Família, aprovado na terça na Câmara dos Deputados. Com a mudança, a matéria poderá ser apreciada até o fim de junho.
Duas MPs foram incorporadas a um texto aprovado na última semana: a matéria que exclui do ICMS da base de cálculo dos créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e a que reduz a alíquota de tributos incidentes sobre combustíveis. As pautas aguardam sanção presidencial.
Outras duas medidas da lista devem caducar. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a MP que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda perderá efeito. Dessa forma, a autarquia volta a ser vinculada ao Banco Central.
A MP que torna os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mais favoráveis à União também perderá efeito. O texto foi convertido em projeto de lei, mas a tramitação ainda não teve início.
“Esforço concentrado”
As MPs aprovadas na Câmara na terça têm de ser apreciadas pelo Senado ainda nesta quarta. Em conversa com a imprensa, o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os senadores farão esforço concentrado para votar os textos.
“Vamos votar no Senado dentro do prazo, ainda que tenhamos que avançar noite adentro para poder apreciar. Vamos ter que fazer um grande esforço de presença, independentemente do prazo, para votar essas medidas do governo federal”, disse Pacheco.
O comprometimento com as pautas também foi ressaltado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
“Já teve manifestação do presidente do Senado, que reunirá, em qualquer momento que seja necessário, tarde, noite, madrugada, para tratar das MPs. Isso dá ao governo uma enorme tranquilidade”, disse na terça.
Impasse das MPs
A disputa entre o Senado e a Câmara dos Deputados começou em março, quando Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso Nacional, determinou que o rito para tramitação das medidas provisórias retorne à regra tradicional, com necessidade das comissões mistas.
Durante a pandemia de Covid-19, o Congresso aprovou uma resolução para que, ao longo da emergência sanitária, as MPs entrassem em votação diretamente no plenário da Câmara, como forma de dar celeridade às decisões do Executivo. O rito excepcional, conhecido como “rito Covid”, dava mais poder aos deputados, que não queriam o retorno das comissões.
No mesmo dia, Arthur Lira reagiu, pois a decisão de Pacheco estabeleceu que as MPs do governo anterior seriam votadas pelo “rito Covid”, enquanto as do atual governo restariam analisadas de acordo com o rito determinado pela Constituição.
Tramitação de MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciá-las.
A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
