O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quinta-feira (27/4), audiência sobre a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias do Rio de Janeiro e nas unidades de segurança presentes em áreas mais críticas.
A audiência do Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do STF irá reunir representantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor do processo que discute o tema na Corte, e do Estado do Rio de Janeiro.
O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, foi intimado a comparecer à audiência e deverá ir acompanhado de um grupo técnico das forças policiais no âmbito federal que adotaram o programa de câmeras.
Em fevereiro de 2022, o plenário do STF determinou que o Rio de Janeiro instalasse em seis meses câmeras nos uniformes dos policiais do Estado, além de microfones e equipamentos de GPS nas viaturas.
Cronograma de instalação
No mês de dezembro, o relator do caso, ministro Edson Fachin, determinou que o Estado apresentasse um cronograma de instalação dos equipamentos de segurança. Entretanto, o governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Suprema Corte um pedido de recurso contra a decisão de Fachin para instalação de câmeras em fardas e viaturas.
“Adicionados ao contexto apresentado, ocorreram problemas relacionados as questões técnicas de área de cobertura da Rede Móvel de Telecomunicações em determinadas localidades, dificultando a implantação, e contribuindo para uma nova reestruturação do cronograma do Projeto”, alegou o governo do Rio.
O ministro Fachin considera que as gravações são importantes para esclarecer fatos durante as operações policiais no Rio de Janeiro. O magistrado ressaltou também que o STF reconheceu que na ausência de registro sobre a atuação dos militares, o Estado é responsável pelas vítimas atingidas por balas perdidas.
“Apesar de vencido o prazo para o cumprimento da ordem, o estado vem alegando que a medida colocaria em risco a integridade física de agentes de forças especiais. Se é certo que o cumprimento da Constituição é compromisso firme do Supremo Tribunal Federal, a audiência demonstra que esta Corte, como tem feito com os problemas da federação, sobretudo financeiros, sempre ouvirá as razões trazidas por Estados e prefeituras”, destacou o ministro.
