O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação.
Os ministros analisaram a questão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O julgamento tinha sido suspenso na terça-feira (3/10) e foi retomado nesta quarta (4/10) para que o ministro Gilmar Mendes votasse. Ele acompanhou o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso e o julgamento foi concluído.
O julgamento do mérito foi iniciado em junho de 2021, em sessão virtual, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pela declaração do chamado “estado inconstitucional de coisas” relativamente ao sistema carcerário e propôs uma série de medidas para mitigar a situação.
Nesta terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, em sua primeira sessão na Presidência do STF, apresentou seu voto-vista, ampliando a proposta do relator. Ele fez atualizações em relação ao voto do relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que foram aprovadas pelos outros ministros.
Assim, o STF determinou que a União elabore um Plano Nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de seis meses para apresentação e 3 anos para execução.
Segundo a proposta do presidente do STF, o documento será elaborado com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que planejará as medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário. A ideia é que as soluções também abranjam a fiscalização e o monitoramento do sistema prisional.
Com base no plano federal, os estados e o Distrito Federal deverão construir, também em seis meses, planos próprios visando superar o chamado estado de coisas inconstitucional nas prisões. Em ambos os casos, o prazo para a implementação das medidas será de três anos.
O monitoramento da execução do plano deve ser feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com supervisão do STF.
Veja prazos:
- de até 6 meses para apresentação do Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, elaborado pela União e de até 3 anos para sua execução;
- de até 6 meses para apresentação dos planos estaduais e distrital.
O Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário deve deve conter:
- controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas;
- fomento às medidas alternativas à prisão e
- aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.
Ação
O STF analisou em plenário ação que trata de violações de direitos no sistema prisional brasileiro. A ADPF 347 foi um pedido para o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário e determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão no país.
O conceito de “estado de coisas inconstitucional (ECI)” foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, reconheceu sua existência diante de quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.
Em seu voto, Barroso citou estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o sistema carcerário, que aponta superlotação e insalubridade das penitenciárias brasileiras, além da retenção de presos além das penas que deveriam cumprir e da entrada indevida de apenados no sistema.
O relator da ação, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, já tinha votado no caso. Quando a Corte analisou o caso, em 2015, o “estado de coisas inconstitucional” foi reconhecido em uma decisão liminar. Agora foi dado o reconhecimento de mérito.
Voto
Seguindo o voto do relator, a Corte também determinou a realização das audiências de custódia em prisões em flagrante, com apresentação do preso a um juiz em até 24h; e a liberação de recursos acumulados no Fundo Penitenciário, com aplicação em melhorias no setor.
Em 2021, o mérito da ação começou a ser julgado, mas foi suspenso por pedido de vista de Barroso. Agora, a análise foi retomada. Nesta tarde, ao apresentar voto-vista, ministro Luís Roberto Barroso inicialmente elencou informações extraídas no trabalho desenvolvido pelo departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do CNJ:
- o Brasil é o terceiro país do mundo em números absolutos de pessoas presas, tendo ultrapassado a Rússia em 2017;
- o país apresenta uma taxa média nacional de superlotação de presídios de 136%;
- há estados com taxa de lotação superior a 200%;
- há unidades com ocupação de 1.300% e outras com 2.681%.
