O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o acordo referente ao repasse de R$ 26,9 bilhões em compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) de estados. A decisão ocorreu em plenário virtual e o julgamento foi encerrado às 0h deste sábado (3/6).
Apesar das ressalvas, o ministro André Mendonça votou a favor e seguiu o relator ministro Gilmar Mendes. Do total, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União aos estados ainda este ano. O restante do repasse será dividido até 2026.
Anunciado em março pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), o acordo envolve a União, os estados e o Distrito Federal.
Alguns estados e o DF conseguiram liminares do STF para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com aa União, a fim de conseguir alguma compensação com a desoneração de combustíveis.
Dos que ainda possuem algo a receber, o acordo prevê que estados os com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.
Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
O acordo visa minimizar as perdas de arrecadação de alguns estados após a aprovação do teto de 17% para o ICMS, em junho do ano passado, sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
A medida visou controlar a inflação e os preços, mas custou, em 2022, mais de R$ 50 bilhões em renúncia de ICMS, na projeção dos estados.
