A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21/3) o projeto de lei que estabelece o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo da matéria é facilitar o cumprimento de declarações e demais obrigações tributárias do contribuinte através da criação de uma base de dados unificando informações da União, estados e municípios.
Agora, o texto será encaminhado ao plenário da Casa.
A proposta, que foi aprovada no ano passado na Câmara dos Deputados, deve permitir apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento pelas administrações tributárias. Entre as mudanças instituídas pela nova legislação, está a padronização da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que vai unificar cadastros fiscais.
O projeto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que o sugeriu enquanto era deputado federal. Segundo ele, o objetivo é tornar mais simples a vida do contribuinte e colabora para reaquecer a economia.
Comitê
O texto prevê também a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) em até 90 dias após a sanção da proposta. O grupo terá a função de monitorar a continuidade dos processos de desburocratização e de cooperação fiscal.
O comitê contará com 24 membros: seis da Receita Federal; seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais; três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e – seis indicados pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
