O Congresso Nacional analisa, nesta quarta-feira (12/7), um conjunto de 22 vetos e nove projetos antes do recesso parlamentar. Destes, apenas cinto vetos possuem consenso para apreciação. A sessão conjunta de deputados e senadores está marcada para as 14h.
Entre os projetos pautados, dois estão em destaque: o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura. O segundo, PLN 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios.
O reajuste para os servidores do Distrito Federal está sendo previsto em duas parcelas: a primeira em julho deste ano e a segunda em janeiro de 2024. De acordo com o Poder Executivo, os valores a serem pagos devem sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O texto do PLN 12/2023 também contém o acréscimo de cinco mil vagas para políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação e cargos para o Ministério Público da União (MPU).
Ainda consta na pauta:
- PLN 6/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807,9 mil;
- PLN 7/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5,3 milhões;
- PLN 8/2023, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1,6 milhão;
- PLN 9/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40,3 milhões;
- PLN 10/2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497,9 milhões.
Vetos
Entre os vetos presidenciais que estão em acordo, está o veto 57/2022, de Jair Bolsonaro, à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A nova lei foi sancionada em 15 de dezembro do ano passado com 62 vetos, um deles dava brecha para a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto que pode ser derrubado é o 63/2022 à Lei 14.513, de 2022. A matéria deixa o governo mais flexível para a distribuição de recursos.
Dos vetos de Lula, a pauta contém o VET 2/2023 e o VET 11/2023: o 2, trata do programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida. Enquanto o 11, é sobre dispositivos que tratam do percentual das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a ser entregue à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
