Em mensagens enviadas ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou que quatro projetos de lei remetidos durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), sejam retirados de tramitação. Os pedidos foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/4).
Conforme publicado, o governo federal requer a retirada de tramitação de matérias que visam:
- isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
- limitar remoção de conteúdos na internet;
- desobrigar envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social; e
- instituir a Política Nacional de Longo Prazo.
Veja quais são as propostas:
Militares
O Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
O texto apresentado prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante as operações. Caso a lei fosse aprovada, por exemplo, agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido pela legislação, como matar.
Redes Sociais
O Projeto de Lei nº 3.227, de 2021, “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”.
O ato normativo altera o Marco Civil da Internet e impede que as empresas controladoras de redes sociais excluam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma “justa causa”. A proposta foi alvo de críticas por setores da sociedade, que alertaram que a lei poderia dificultar o combate às fake news e a conteúdos de ódio.
Pré-sal
O Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, “autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordo de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas”.
A proposta autoriza que a União venda sua parcela do excedente do pré-sal. Por meio dessa medida, os recursos obtidos com cessão desses direitos não estariam mais vinculados ao Fundo Social. Esse fundo destina verbas para a saúde, para a educação e para outras áreas sociais.
Longo Prazo
O Projeto de Lei nº 1, de 2023, “institui a Política Nacional de Longo Prazo”.
O texto proposto traz fundamentos e objetivos nacionais para garantir soberania nacional, desenvolvimento, redução de desigualdades, entre outros.
