A deputada Samia Bomfim (PSol-SP) ingressará nesta terça-feira (16/5) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC da Anistia, aprovada há pouco na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Trata-se de um mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, representando nominalmente o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acerca da tramitação da PEC 09/2023.
Conhecida como PEC da Anistia, a matéria perdoa multas a serem pagas pelos partidos por causa do descumprimento das cotas de genero e étcnico-raciais nas eleições de 2022, além de outras irregularidades nas prestações de contas das legendas em eleições anteriores.
O documento, ao qual o Metrópoles teve acesso, recorre o STF para reconhecimento da inconstitucionalidade da PEC 9/2023. A deputada quer a suspensão de sua tramitação no Congresso Nacional.
“Ao contrário do mero aperfeiçoamento legislativo, o conteúdo da PEC ultraja cabalmente os limites materiais ao poder de emenda à Constituição por meio da violação de cláusulas pétreas, na medida em que visa amesquinhar o núcleo essencial de direitos e garantias individuais”, diz parte do texto.
Samia considera haver violações à isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento; à segurança jurídica, em sua dimensão da proteção da confiança e da expectativa legítima de seus destinatários; e à anterioridade eleitoral, por parte dos pronunciamentos do STF e do TSE questionados na justificação da PEC.
Tramitação
A PEC da Anistia foi aprovada com amplo apoio partidário na CCJ e, agora, deve seguir para discussão numa comissão especial. A aprovação contou com apoio da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também de oposição.
A federação PSol-Rede orientou contra, assim como o partido Novo. Ao todo, foram 45 votos favoráveis na CCJ e somente 10 contrários.
Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no mérito, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar seu conteúdo com emendas a serem apresentadas na comissão especial.
