O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta segunda-feira (10/4), que o projeto do novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos, será enviado ao Congresso Nacional junto com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2024.
O prazo final para envio do PLDO, norma que embasa o orçamento anual, é 15 de abril. A coletiva para anúncio do projeto deverá ocorrer na próxima segunda-feira (17/4).
Já o novo arcabouço será apresentado sob a forma de projeto de lei complementar (PLP).
“Vai junto com a LDO, conforme anunciado há um mês”, respondeu Haddad a jornalistas ao ser questionado sobre a data de envio das novas regras fiscais.
Haddad viaja com o presidente Lula (PT) para a China nesta terça-feira (11/4). A volta está marcada para o domingo seguinte (16/4).
Novo arcabouço
A medida estabelece piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.
Também é estabelecido um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida). Esse intervalo, chamado de “banda”, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.
Caso haja bom desempenho das contas públicas, isto é, se o resultado primário ficar acima do teto da banda, a regra permite a utilização do excedente para investimentos.
Em 2024, o governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas. Para 2025, terceiro ano de mandato de Lula, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a meta será de 1% do PIB.
Tramitação no Congresso
A equipe econômica trabalha nos texto do novo arcabouço que será remetido à análise de deputados e senadores na forma de projeto de lei complementar (PLP).
Esse tipo de proposição tramita em regime de prioridade. São dois turnos de discussão e de votação em Plenário, nos quais o texto demanda a maioria absoluta dos votos de deputados (257 dos 513) e senadores (41 dos 81) para ser aprovado.
Em seguida, ele segue para sanção do presidente da República. O PLP sancionado se transforma em Lei Complementar Federal.
