O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Orçamento de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas da União para este ano. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17/1).
O Congresso Nacional aprovou a proposta orçamentária em dezembro passado. Entre outros pontos, o texto prevê o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023, com adicional de R$ 150 por crianças de até 6 anos. Também estabelece o pagamento do salário mínimo de R$ 1.320,00 (atualmente, o salário mínimo está no valor de R$ 1.302,00), mas o governo ainda não bateu o martelo sobre a medida.
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Vetos
Ao sancionar o orçamento, Lula vetou seis trechos do projeto. Foram vetados R$ 4,1 bilhões que iriam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.
Segundo o Palácio do Planalto, o trecho foi vetado por descumprir a proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.
O presidente também vetou a criação de uma nova identificação de orçamento para as despesas da PEC da Transição, aprovada pelo Congresso no ano passado e articulada pelo governo petista.
O veto atendeu a um pedido do Ministério do Planejamento e do Orçamento. Segundo a pasta, a criação da identificação traria um “aumento de rigidez e de ineficiência no processo de alocação orçamentária”.
Lula ainda vetou a criação de 512 cargos, sendo 417 em seis universidades federais e outros 95 na Agência Nacinal de Mineração (ANM).
“A proposição legislativa impactaria significativamente o planejamento do Poder Executivo federal e limitaria a atuação da administração pública na distribuição e na execução de despesas relativas à gestão estratégica do seu quadro de pessoal permanente. Assim, faz-se necessário o veto dos referidos subitens dada a sua ineficácia e ausência de base legal”, argumentou o governo.
No caso da ANM, o Palácio do Planalto lembrou que dispositivos que embasavam o aumento de despesa com pessoal na agência haviam sido vetados em uma lei de 2022. Pela mesma razão, o presidente Lula vetou a destinação de R$ 59,2 milhões para reajuste salarial nas carreiras da agência.
